Direitos
Empregado não pode se recusar a abrir conta salário, mas tem direito à transferência no mesmo dia para banco de sua preferência
Na última semana, os petroleiros e petroleiras da Transpetro receberam uma informação que gerou diversos questionamentos e reclamações: a subsidiária da Petrobrás informou que todos os empregados deveriam abrir uma conta salário no Santander para receber seus rendimentos.
De acordo com o advogado do Sindipetro-LP, Marcos Coelho, de fato “a conta salário é prerrogativa do empregador, que acaba direcionando sua carteira para os bancos mediante negociação”. Entretanto, ele ressalta, “a conta salário não pode ter taxas nem serviços e, por isso, na grande maioria das vezes acaba sendo transformada em conta comum. É isso que torna essa negociação vantajosa para os bancos, afinal acaba trazendo clientes para a instituição financeira. Mas pensando justamente no consumidor, o Banco Central assegura ao empregado a possibilidade de fazer requerimento para que o salário seja transmitido para conta e banco indicados pelo mesmo no dia que o salário é creditado”. Com essa medida, o consumidor não é obrigado a ficar vinculado ao banco onde recebe a conta salário com taxas e outras obrigações.
Como dica para mais esclarecimentos, segue abaixo perguntas e respostas extraídas do site do Banco Central sobre o tema.
1. O que é conta salário?
A conta salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta salário.
2. Posso abrir uma conta salário por minha livre iniciativa?
A conta salário não é aberta por iniciativa do empregado. Para abertura da conta salário é necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. Além disso, o empregador fica responsável pela identificação dos beneficiários.
3. O que diferencia a conta salário da conta de depósitos à vista?
Uma conta de depósitos à vista, ou uma conta de poupança, é aberta por iniciativa do próprio titular por meio de contrato com um banco. A iniciativa de abertura de conta salário é do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. O empregador promove a identificação do beneficiário e provê o depósito do salário devido ao empregado.
O empregado não precisa abrir uma conta de depósitos à vista no banco contratado por seu empregador para realizar o pagamento de salário. O empregado pode solicitar a transferência automática dos recursos creditados pelo empregador na conta salário para uma conta de depósitos de sua titularidade em outro banco, sem custos. Esse mecanismo assegura a “portabilidade do salário”. Outra opção é a transferência do salário para conta de depósitos à vista de titularidade do empregado no próprio banco contratado pelo empregador, caso o empregado opte por abrir uma conta de depósitos nesse banco.
Caso opte por manter os recursos na conta salário, o empregado deve verificar quais as formas de acesso a esses recursos que o seu empregador combinou com o banco. As opções são, entre outros, saques no caixa, saques em terminais de autoatendimento e pagamentos diretamente no comércio por meio de cartão ou da internet.
4. O que é necessário fazer para realizar a transferência gratuita dos recursos da conta salário para uma conta de depósitos (portabilidade do salário)?
O beneficiário deve formalizar solicitação ao banco para efetuar a transferência e informar a conta de depósitos a ser creditada, no próprio banco ou em outro banco. A transferência automática realizada pela instituição é feita pelo valor total.
5. Qual o prazo e como é feita a transferência automática dos recursos da conta salário para a conta de depósitos (portabilidade do salário)?
A transferência automática dos recursos pela instituição financeira deve ser realizada no mesmo dia do crédito feito pelo empregador, até às 12h00, por meio de TED.
6. Havendo empréstimo ou financiamento contraído na instituição financeira contratada para realizar o serviço de pagamento de salário, pode a instituição realizar desconto das parcelas na conta salário?
O desconto de prestações de operações de crédito diretamente na conta salário somente é admitido se o empregado beneficiário do pagamento autorizar, prévia e formalmente, a sua realização. No caso da transferência automática para a conta de depósitos indicada pelo beneficiário (portabilidade do salário), a transferência deverá ser realizada pelo valor líquido, após o desconto do valor da prestação da operação de crédito. Caso seja encerrada a conta salário, ou qualquer outra na qual estejam ocorrendo débitos, será necessário combinar com o banco a nova forma de pagamento das prestações. O encerramento de conta-salário ocorre por solicitação do empregador.
7. Podem ser cobradas tarifas pela utilização da conta salário?
É vedada a cobrança de tarifas pela utilização da conta salário para a transferência automática dos recursos para outro banco (portabilidade do salário) e para:
- fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira;
- realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento, por meio dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.
O empregado beneficiário dos pagamentos pode optar por não abrir conta de depósitos à vista ou de poupança e utilizar a conta salário para usufruir de outros serviços bancários. Nesse caso é admitida a cobrança de tarifas por esses serviços ou pela realização de saques e consultas acima da quantidade gratuita prevista. A realização de transferências parciais por meio de DOC ou TED também pode acarretar a cobrança de tarifas. Os bancos são obrigados a divulgar em suas dependências ou em suas páginas na internet todas as tarifas cobradas e os respectivos serviços.
8. Os bancos são obrigados a abrir conta salário?
Os bancos são obrigados a abrir conta salário no caso de serem contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários. O contrato entre o empregador e o banco deve conter as condições e os procedimentos para a efetivação dos pagamentos aos beneficiários, inclusive as eventuais condições e restrições quanto à abertura da conta salário e aos canais de atendimento.
9. A instituição pode exigir documentos do beneficiário para a abertura da conta salário?
A responsabilidade pela identificação dos beneficiários é do empregador. O banco contratado, visando assegurar a entrega dos recursos ao real beneficiário pode solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios do próprio beneficiário para fins de identificação.
10. Havendo mais de um empregador pode ser utilizada uma única conta salário no mesmo banco?
A conta salário é aberta por solicitação do empregador, somente admitindo créditos por ele efetuados. Assim, não é permitida a utilização de uma mesma conta salário por outro empregador. Deve ser aberta uma conta salário para cada relação empregatícia.
11. Posso ter cheque da conta salário?
Não. A conta salário não é movimentável por cheques.
12. Como posso sacar os recursos de minha conta salário?
Os recursos creditados na conta salário podem ser sacados diretamente em guichê de caixa ou nos demais canais de atendimento disponibilizados pela instituição financeira, dependendo dos meios previstos no contrato firmado entre o banco e a entidade contratante.
13. Tenho direito a cartão de débito e a fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se eu tiver uma conta salário?
O contrato firmado entre o empregador e o banco deve prever a forma de movimentação e a possibilidade de fornecimento ou não de cartão de débito para saque e realização de pagamentos. Havendo tal previsão, é possível inclusive a liquidação de contas, faturas ou quaisquer outros documentos representativos de dívidas, inclusive mediante débito automático.