Campos Terrestres e BR Distribuidora
Após ação popular ajuizada pela assessoria jurídica do Sindicato dos Petroleiros de AL/SE, filiado à FNP, o juiz da 3ª Vara Federal de Aracaju concedeu medida liminar determinando a suspensão do processo de venda dos campos terrestres localizados em Sergipe (Sirizinho e Riachuelo), Ceará (Fazenda Belém), Rio Grande do Norte (Riacho da Forquilha e Macau), Bahia (Buracica e Miranga) e Espírito Santos (Fazenda São Jorge/Cancã e Fazenda Cedro, Lagoa Parda e Gás – além de seis concessões exploratórias) e da BR Distribuidora.
O fundamento das ações é a ilegalidade do procedimento de venda sem licitação. O ato de a estatal conceder os bens sem licitação e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) de permitir a venda direta demonstra imoralidade administrativa e com desvio de finalidade. Segundo informações contidas na Constituição Federal, Art. 37, inciso 21, toda venda de ativos exige que seja precedida de licitação, o que não vem acontecendo nas vendas realizadas pela direção da Petrobrás.
As Ações
O Sindipetro AL/SE ajuizou cinco ações populares na venda dos seguintes ativos: BR Distribuidora; Liquigás, que já está em processo de negociação avançado com a Ultrapar Participações S.A; Campos de petróleo e gás em aguas rasas, junto com as instalações industriais a eles integradas em Sergipe e Ceará; Campos de petróleo e gás em águas rasas em Santos e em Campos, em que foi dada 100% da participação da Petrobrás para a empresa Karoon Gás Austrália Ltda., no Campo de Baúna (Santos) e 50% do Campo de Tartaruga Verde (Campos); e Campos terrestres, em que foi realizada 98 concessões de produção, além de seis blocos exploratórios, totalizando 104 concessões terrestres, junto com as instalações a eles integradas, localizadas nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia e Espírito Santo.
No dia 18 de novembro, saiu a primeira liminar determinando a suspensão do processo de venda dos campos de Baúna e Tartaruga Verde, localizados no pós-sal da Bacia de Santos e de Campos, respectivamente.
A política de venda de ativos, através do Plano de Negócios e Gestão (PNG), é a estratégia adotada pelo governo para “tirar” a companhia da crise, mas o que ela promove na prática é a privatização da maior empresa do país a troco de banana. Quem está pagando a conta por tudo isso é o trabalhador e o povo pobre. E isso é inadmissível.
A alternativa para a crise da companhia não é entregar ativos e privatizá-la ainda mais, mas sim resgatar o seu caráter público e estatal, com o resgate de uma Petrobrás 100% Estatal, sob controle dos trabalhadores e a serviço do povo brasileiro.