Julgamento
O que o TST decidiu sobre a RMNR?
No dia 20 de março de 2017, a RMNR foi, mais uma vez, levada à pauta do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
Logo no início da sessão, foi registrado que a matéria da RMNR havia sido objeto de discussão na última sessão da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1), ocorrida em 16 de março deste ano, ocasião em que aquele órgão julgador decidiu instaurar um INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) para discutir a matéria.
Esse incidente constitui um mecanismo adotado pelos tribunais para solucionar demandas repetitivas, ou seja, para de maneira uniforme matérias que resultaram em uma grande quantidade de processos.
Esse mecanismo abrirá a oportunidade para uma discussão ampla e democrática da matéria, com a realização de audiência pública, para ouvir as entidades sindicais, a empresa, especialistas e técnicos. Há, também, a possibilidade de ingresso dos chamados “amici curiae” (amigos da corte), entidades que apresentam informações que ajudam o Tribunal a tomar a sua decisão.
Tomando por base esse esclarecimento inicial, o Tribunal Pleno decidiu, também por unanimidade, manter o julgamento da matéria da RMNR suspenso, tal qual se encontrava anteriormente.
Em síntese, o julgamento da RMNR mantem-se suspenso dentro do TST e o que o Tribunal Pleno decidiu diz respeito somente ao procedimento que será adotado para apreciar a matéria. O tribunal optou por um procedimento mais amplo e democrático.
E qual o resultado prático para os processos dos trabalhadores?
A matéria da RMNR, como dito acima, continua suspensa dentro do TST, da mesma forma que já se encontrava.
Assim, os recursos que se encontram em tramitação no TST continuam sobrestados (com julgamento suspenso), incluindo o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica suscitado pelo Petrobrás em 2014, cujo julgamento ficará suspenso até o resultado final do INCIDENTE DE RECURSO REPETICTIVO.
Importante esclarecer que a suspensão dos processos não afeta os casos já transitados em julgado e que se encontram em fase de execução nas varas de origem, assim como vinha ocorrendo no último ano.
O que aconteceu no processo desde o dia 20 de março?
Dias depois da sessão do Tribunal Pleno ocorrida no dia 20 de março, o IRR sobre a RMNR saiu da SDI-1 e foi encaminhado ao Pleno do TST, onde foi distribuído para um novo Ministro Relator e novo Revisor, que serão, respectivamente, o Ministro Alberto Bresciani e a Ministra Maria de Assis Calsing.
Assim, a batalha jurídica que vem sendo travada dentro do tribunal para levar aos Ministros a voz dos trabalhadores e trabalhadoras continua e agora poderá ser feita no âmbito de um procedimento que assegura ampla produção de provas e oitivas das entidades e de especialistas. Não é hora de descansar!