Comissão de Direitos Humanos
Paulo Brandão, presidente da APAPE e da AEPET-BR, esteve entre os debatedores ouvidos na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em audiência pública interativa, realizada na última quarta-feira (12). A audiência foi requerida pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tratou prioritariamente da investigação de irregularidades nos fundos de pensão — foco da Operação Greenfield, da Polícia Federal e do Ministério Público — e da busca do equilíbrio financeiro dessas entidades.
Na oportunidade, Brandão lembrou que a Petros obteve superavit de 2007 a 2012 e que os déficits em 2013, 2014 e 2015 foram causados por vários fatores, entre eles a falência da macroeconomia do país (déficits conjunturais), as causas estruturais, com maior relevância das provocadas pelas ações judiciais causadas pelo descumprimento pela Petrobras e Petros do Regulamento do PSP. Pesaram também os erros de gestão, inclusive do patrimônio, cujos 70 maus investimentos foram denunciados com provas e com indicação dos responsáveis pelo Conselho Fiscal à PREVIC e ao MPF.
"Se a Petrobrás cumprisse o que foi contratado com participantes e assistidos do PPSP, os déficits poderiam ter ocorrido em níveis suportáveis por contribuições extras pelos participantes e assistidos, ou ficariam em níveis considerados toleráveis pela legislação vigente."
Brandão disse ainda que o déficit apurado em 2015 foi produzido como gerador do PED "assassino", que obriga os participantes e assistidos a contribuírem com cotas extras insuportáveis pela maioria.
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Veja a seguir as informações resumidas pelo presidente da APAPE.
O que informamos em Audiência Pública no Senado
O tema do encontro não pode ser tratado apenas sob uma ótica isolada, como se fosse mero problema corporativo, como rotulam recorrentemente os que praticam o “fogo amigo” e as mídias enquanto “porta vozes” dos chamados fundos abutres.
Na realidade, é uma questão intimamente ligada à tentativa em andamento pelo atual governo de desmonte da Petrobrás, ao atacar um dos alicerces do Sistema Petrobras. A Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) foi uma ferramenta de recursos humanos da Petrobras e da Petrobras Distribuidora como forma de estimular a conquista e manutenção em sua força de trabalho de pessoal altamente qualificado que as colocaram entre as maiores empresas do ramo no mundo.
Então, cabe repetir um apelo que fiz quando honrosamente compareci, há anos atrás, naquela Comissão, como agora, a convite de Sua Excelência o Senador Paulo Paim.
NADA ACONTECERÁ APÓS O TERMINO DESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA SE OS SENHORES E SENHORAS PARLAMENTARES NÃO SE CONVENCEREM DA IMPORTÂNCIA DESTE DEBATE PARA A NAÇÃO BRASILEIRA E NÃO LEVAREM PROPOSTAS CONCRETAS E OBJETIVAS DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E URGENTES, DEFENDENDO NAS TRIBUNAS DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, VISANDO A EVITAR ESTE CRIME QUE PRETENDEM COM A ENTREGA DO PATRIMÔNIO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PARA EXPLORAÇÃO POR BANCOS E SEGURADORAS.
Petrobrás deve à Petros
O que acontece na Petros tem origem no descumprimento, pelas diversas diretorias da Petrobrás e da Petros, do principio básico do Direito Pátrio da garantia dos contratos. A origem e a continuidade da existência de déficits técnicos no Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP é justamente o descumprimento de contratos pela Petrobras, hoje sua principal patrocinadora, sua Patrocinadora Mantenedora, quando da sua criação, e sua Patrocinadora Instituidora, depois da Lei 6435/77.
A Petrobrás é a principal responsável pela Administração do Patrimônio Coletivo de propriedade dos trabalhadores PETROLEIROS e PETROQUÍMICOS, tanto dos que ainda estão em atividade, quanto daqueles que se aposentaram, e de seus dependentes.
Erros na gestão e o não pagamentos de seus compromissos decorrentes do cumprimento dos Regulamentos do Plano Petros de Beneficio Definido (BD) - o original e o que lhe sucedeu, o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) - são as principais causas do crescente passivo atuarial e da desvalorização das Reservas Constituídas, formadas pela capitalização das contribuições vertidas com base nos salários diretos e indiretos dos participantes (empregados das patrocinadoras), somados às contribuições calculadas sobre os benefícios auferidos pelos assistidos.
Nada é e nunca foi de graça, porque os INVESTIMENTOS feitos pela Petrobras e pela Petrobrás Distribuidora foram retribuídos pelos empregados e ex-empregados, com muito trabalho e sacrifícios nas administrações, nas operações e nas pesquisas.
A alavanca primária do que está ocorrendo agora na Petros decorreu da transformação da Petrobrás, a partir da venda, pela União, de suas ações, ou oferecimento de novas ações ao mercado externo, pois provocou a mudança de interpretação, pela influência privada nacional e estrangeira, do que era considerado como INVESTIMENTO em PREVIDÊNCIA e SAÚDE, em CUSTO, ora levado ao extremo pelos “liberais”. A Petros sempre funcionou como estímulo à admissão e retenção de mão-de-obra especializada e qualificada, portanto nunca foi e nunca será CUSTO e sim INVESTIMENTO.
Essa transformação, considerando as contribuições das Companhias para a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) e para a Petros, então, como CUSTO e não como INVESTIMENTO, passou a significar para o investidor, equivocadamente, redução do seu LUCRO, único objetivo para o investidor sem nacionalidade e patriotismo.
As diversas campanhas que se repetem a cada década, destacando a chamada existência de “Rombos nos Fundos de Pensão”, e a necessidade de CPIs, têm o mesmo objetivo mercadológico de tentar viabilizar a PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ou a existência apenas de Fundos de Pensão Abertos (CD Puros como é o Petros 3, em fase de implementação) geridos por bancos e seguradoras.
Fazem vista grossa com relação às centenas de falências de vários bancos, inclusive os de grande porte como Nacional, Bamerindus e o Econômico. Dizem até que foram fornecidas com informações prévias para livrar patrimônios de políticos.
Isso sem contar o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), pelo qual o Tesouro Nacional derramou bilhões de reais para salvar os banqueiros restantes.
Esta luta constante, pelos bancos, para tentar abocanhar os patrimônios dos Fundos de Previdência patrocinados por empresas estatais remonta à campanha de desqualificação e eliminação da Previdência Complementar Fechada durante o governo Collor, quando se tentou pela primeira vez a PRIVATIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no Brasil, seguindo o modelo chileno.
Agora, na forma de um “jaboti” inserido sutilmente como um elefante pela equipe econômica na PEC - “Reforma da Previdência”, na forma da futura CAPITALIZAÇÃO.
A Emenda Constitucional Nº 20, que inseriu no Artigo 202 da Constituição Federal a Previdência Complementar, previa a PARIDADE NA GESTÃO das entidades existentes e a serem criadas. Entretanto, as Leis Complementares 108 e 109 mantiveram o controle dos Fundos de Pensão patrocinados por empresas estatais com o governo patronal e, no nosso caso, a Petrobras como a verdadeira GESTORA do Patrimônio Coletivo sob à Administração da Petros.
Como contrapartida, a FISCALIZAÇÃO ficou para participantes e assistidos, via Conselho Fiscal, porém de forma inviável, isto porque sem poderes para aprovar ou rejeitar as “contas apresentadas pela Administração da Petros”.
Destaque-se que os trabalhadores, por seus representantes, os Conselheiros Eleitos, tanto no Conselho Deliberativo, quanto no Fiscal, não recomendaram por 16 anos, de 2003 a 2018, a aprovação das CONTAS e a GESTÃO, executadas pelas diversas Diretorias da Petros dominadas pela Petrobras.
Entretanto, com as autoridades silentes, a Petrobras as aprova por seus indicados no Conselho Deliberativo, inclusive usando o voto de desempate do presidente do Colegiado, que ela indica com base na legislação que lhe confere a gestão e a “fiscalização”, esta enquanto patrocinadora, o que se configura total conflito de interesses.
Os Conselheiros Fiscais, apesar dessa questão, apuradas por auditoria independente as causas dos 70 maus investimentos realizados pela direção da Petros, por unanimidade dos representantes dos participantes e das patrocinadoras, encaminhou denúncia à PREVIC e ao Ministério Público Federal, com indicação dos responsáveis.
E assim se produziu em 2015 o absurdo déficit técnico transferindo o equacionamento de 2016 para 2017, por erro da diretoria, aumentando em mais R$ 5 bilhões o acumulado até 2015, para atingir cerca de R$ 28 bilhões.
A consequência foi a geração do Plano de Equacionamento (PED) “assassino”, para os participantes e assistidos pagarem, além das suas contribuições normais, contribuições extras de valores impagáveis pela maioria.
Déficit produzido
Se as dívidas das patrocinadoras e o ressarcimento dos prejuízos pela “administração somente comandada por ela, a patrocinadora Petrobras”, fossem aportados, o déficit técnico natural causado pelas questões estruturais e/ou pela falência da macroeconomia do país não ultrapassaria, ou ultrapassaria em pouco, os limites tolerados pelas normas vigentes, o que demandaria um equacionamento que seria perfeitamente suportado por participantes, assistidos e pelas próprias patrocinadoras.
O que precisam suas excelências saberem é que este déficit técnico produzido, tem como causa maior o descumprimento pela Petrobras de seus compromissos assumidos em contratos.
Destaca-se, principalmente, o que assumiu por determinação do Ministério da Previdência em 1984, quando seu Conselho de Administração aprovou a inclusão do inciso IX no artigo 48 do Regulamento do Plano – hoje PPSPs R e NR, ou seja: o que consta nos contratos assinado por adesão por participantes e assistidos.
Nele consta que as Patrocinadoras são as únicas responsáveis pelas insubsistências patrimoniais (déficits técnicos) causadas pelas alterações que a Petrobras fez por conta própria, sem cobertura de “Nota Técnica” elaborada pelo Atuário responsável, o que foi exigida pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC (hoje PREVIC) e que nunca foi feita e entregue pela Petros.
Essa Nota Técnica nunca foi feita para permitir os reajustes dos assistidos com transferência de ganhos acima da inflação (ganhos reais) constantes dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs).
O Atuário responsável pelas avaliações atuariais do Plano registrou em suas Notas Técnicas, a partir de 1985, que as diferenças teriam que ser cobertas pelos “excedentes da rendibilidade dos investimentos”, ou seja: a Petros teria que passar a investir o patrimônio constituído na modalidade “com risco” para poder alcançar a meta atuarial ou superá-la.
As consequências pelo não cumprimento da nova regra pela Petros, em razão da Petrobras ter alterado via Acordo Coletivo de Trabalho – ACT - a forma e nomenclatura das “tabelas salariais”, criando o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) e uma chamada “tabela congelada” para reajuste dos assistidos da Petros, além de artifícios ilegais para burlar a correção dos benefícios contratados, geraram as milhares de ações junto à Justiça do Trabalho, cujos impactos atuariais elevaram substancialmente o passivo do Plano e geraram, como um dos componentes entre outros, o déficit técnico acumulado em 2015.
A Petrobrás se nega a cumprir o que dispõe o inciso IX do Artigo 48 que ela própria estabeleceu, tendo o CDI do Tribunal Superior do Trabalho - TST decidido sumariamente que a Petros pratica irregularidade e mandou que os benefícios fossem corrigidos conforme estabelecido pelo Regulamento, considerando a real valorização das tabelas salariais das patrocinadoras.
Esta situação é tão surreal que a própria Petrobrás em ACT aceitou e mandou a Petros corrigir administrativamente os benefícios em manutenção, incluindo os ganhos reais obtidos nos ACT de 2004, 2005 e 2006, para todos os que não ingressaram em Juízo exigindo estes direitos contratados. Este impacto de cerca de R$ 1,3 Bilhão que a Petrobras deveria assumir, ela, ao contrário, o registrou a débito do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP em 2015.
Recentemente, a partir de 2016, várias sentenças daquele TST determinam, também, que a Petrobras, ou a patrocinadora correspondente ao assistido autor da ação, efetuasse o aporte necessário para cobrir a diferença da “Provisão Matemática” correspondente, gerado pela correção do seu benefício legalmente devida.
A Diretoria da Petrobrás, constatando que o Plano de Equacionamento – PED que a Diretoria Executiva da Petros elaborou e o Conselho Deliberativo aprovou, com voto contrário dos Conselheiros representantes dos participantes e assistidos, gerou enorme impacto negativo para seus empregados e ex-empregados e seus familiares, visto serem as cobranças extras praticamente insuportáveis pela quase totalidade deles, e criou um Grupo de Trabalho que denominamos de GT Petrobras/Petros/Federações de petroleiros, por ser composto por representantes e técnicos dessas organizações, para analisar alternativa capaz de substituir o PED.
No momento, o GT está prestes a terminar os ajustes feitos pela empresa Mirador, por determinação da Petros, com aval da Diretoria da Petrobras, no Plano Alternativo que foi sugerido pelos participantes e assistidos, cujos representantes compõem o Fórum em Defesa da Petros e em cuja composição se fazem presentes as Federações de Petroleiros, tanto dos Sindicatos de terra e mar como das Associações.
Se Petrobrás pagar, Petros não vai quebrar
Concluindo, o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) e a Própria Petros não vão quebrar. A solução pode ser o Plano PPSP Alternativo quando implantado e que se cumpram os contratos pelas patrocinadoras, em especial a Petrobras, honrando seus compromissos, podendo apenas se comprometer formalmente a pagar em anos futuros suas dívidas identificadas em perícias judiciais já realizadas e as que se realizarão.
É igualmente imprescindível o cumprimento integral do contrato Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR que obriga a eleição por participantes e assistidos de dois diretores (paridade integral na gestão), com redução do poder de voto de desempate pelo presidente do Conselho Deliberativo e eleições para a Diretoria Executiva.
A Petrobrás não compartilhando a gestão da Fundação com os donos do patrimônio coletivo que são os participantes e os assistidos, hoje alcançando cerca de 100 bilhões de reais, deve se responsabilizar pelo déficit técnico produzido.
A pretendida eliminação dos compromissos contratados pelas patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobrás está sendo ofertada, ainda experimentalmente, para depois ser efetivada. Trata-se da proposta patronal de migração dos hoje integrantes dos PPSP R e NR para um Petros 3 do tipo CD - Contribuição Definida e benefício indefinido, idêntico àqueles que os bancos e seguradoras oferecem, para o qual a Petrobrás deixa de contribuir para os aposentados, que são a esmagadora maioria.
Esta é mais uma etapa da trajetória do “DESMONTE do SISTEMA PETROBRAS”, um dos alicerces da SOBERANIA DA NAÇÃO BRASILEIRA.
Excelências, legítimos representantes dos Estados e dos brasileiros, não permitam a destruição do que foi conquistado com suor e sacrifício das famílias pelo TRABALHADOR BRASILEIRO que não desmontem a Petrobras, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO, seus eleitores.
Paulo Teixeira Brandão
Presidente da APAPE e da AEPET BR
www.apape.org.br
Fonte: Aepet