Desmonte anunciado
A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Santos (CISTT) assina o manifesto, que denuncia a desregulamentação e simplificação das Normas Regulamentadoras, que coloca em risco a vida de milhares de trabalhadores brasileiros.
O manifesto aponta ainda o desmonte feito pelo governo federal para enfraquecer entidades como a Fundacentro, principal órgão de estudos da Saúde e Segurança do trabalhador, e que ganharia uma sede própria em santos, dotada de biblioteca especializada, salas de treinamento e espaço para palestras.
Leia abaixo a íntegra do Manifesto da CISTT/Santos contra a redução das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança no trabalho
Em função do Governo Federal ter divulgado que as Normas Regulamentadoras (NRs) de saúde e segurança no trabalho deverão passar por um processo de redução de suas exigências, a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), ligada ao Conselho de Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde de Santos/SP, vem divulgar seu manifesto contra a desregulamentação e simplificação das normativas.
A diversificação de setores produtivos da cidade de Santos encontra-se em constante crescimento desde a atividade importadora e exportadora portuária, passando pelo armazenamento de produtos químicos e inflamáveis da Ilha de Barnabé e na Alemoa, além da expansão significativa do setor da construção civil, dos milhares de ramificações das atividades do comércio santista e mais recentemente com a instalação da base do pré-sal brasileiro no Valongo, isto posto, demonstra que as NRs são exigências necessárias para o equilíbrio entre o resultado do capital e a relação social com os trabalhadores e trabalhadoras da nossa região.
Diferentemente do entendimento do atual secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, onde afirmou que a ação de redução das normas irá contribuir para a produtividade das empresas e na capacidade do Brasil em competir com outros países, a CISTT compreende que esta redução tem caráter de uma trágica aventura com a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras onde poderá elevar ainda mais a quantidade de acidentados no Brasil, tornando-o competitivo no mundo, unicamente, em mortes e mutilações por acidentes de trabalho.
O estabelecimento das NRs se deu pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que compilou as medidas preventivas de acidentes de trabalho por meio de um trabalho de revisão e atualização das normativas já existentes, realizado por profissionais do Ministério do Trabalho, técnicos e pesquisadores da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos procuradores do Ministério Público do Trabalho.
Desde então, as NRs vêm passando por atualizações advindas das discussões surtidas nas comissões tripartites ou grupos técnicos de trabalho, formados por profissionais experientes dentro de cada área de atuação vinculados ao Governo, às empresas e ao grupo de trabalhadores do setor, a exemplo podemos citar a atualização da NR12 em 2013, a NR13 em 2014 e a NR20 em 2012, logo estavam modernizadas e não deveriam estar na atual pauta reformista do Governo Federal, mas infelizmente elas estão como alvos desta política que submete os trabalhadores ao risco e ao perigo.
A NR 12 que trata sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos é uma das primeiras normativas indicadas pelo governo para revisão e uma das mais utilizadas nos segmentos de produção santista. Desde 1994, esta norma passa por atualizações, que trouxeram requisitos mínimos a serem cumpridos de modo a melhorar as condições de trabalho e proporcionar a integridade física dos trabalhadores, como por exemplo, no uso das motosserras, das máquinas de limpeza da orla da praia, esteiras transportadoras, empilhadeiras, marteletes pneumáticos, cilindros de panificação e das prensas mecânicas excêntricas.
De acordo com os dados disponíveis na plataforma do Observatório Digital de Segurança e Saúde do Ministério Público do Trabalho, de 2012 a 2018 o Brasil registrou 4.503.631 acidentes, sendo destes, 16.455 acidentes com mortes, o que significa uma notificação a cada 49 segundos e 1 morte a cada 3 horas 43m 42s.
Nessa mesma plataforma é possível verificar que em 2018 tivemos na região da Baixada Santista 5.389 acidentes de trabalho e 10 acidentes com óbitos, dados estes obtidos das notificações de trabalhadores que possuem carteira assinada. Estimou-se ainda no mesmo ano a incidência de 1.281 acidentes do trabalho subnotificados, ou seja, que não tiveram abertura de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
Diante deste cenário, as NRs são instrumentos fundamentais para realização do trabalho de prevenção e promoção à saúde dentro das empresas, na fiscalização e ações dos auditores fiscais do trabalho e da Previdência Social, nas ações e indicadores da Secretaria Municipal de Saúde de Santos, nas ações dos agentes da Seção de Vigilância e Referência à Saúde do Trabalhador (SEVREST/Santos) em parceria com o Centro de Referência a Saúde do Trabalhador (CEREST/Cubatão) em benefício de toda a região da Baixada Santista.
Outrossim, ações e programas prevencionistas antes incentivadas pelos Governos agora estão sendo descontinuados, reduzindo a prevenção aos acidentes e doenças ocupacionais nos trabalhadores na nossa região. Em maio deste ano, fomos informados sobre o cancelamento da inauguração da nova sede regional da Fundacentro programada para ocorrer na Avenida Ana Costa além da devolução do imóvel a Secretaria de Patrimônio da União.
A Fundacentro, instituição de estudos e difusão de conhecimentos na área de Saúde e Segurança do Trabalho, principal entidade responsável pela construção das NRs inaugurou em Santos no ano de 1977 um escritório regional e agora estava diante de um grande passo que seria sua nova sede dotada de biblioteca, salas de treinamentos e auditório para palestras.
Reduzir a prevenção de acidentes do trabalho, seja simplificando as Normas Regulamentadoras ou no cancelamento da inauguração da nova sede regional da Fundacentro da Baixada Santista, significa desprezar as práticas e procedimentos de trabalho capazes de trazer segurança nas atividades produtivas da nossa cidade cabendo nossa denúncia as autoridades a fim de reverter tal retrocesso.
A CISTT/Santos se manifesta contra a “desregulamentação” e “simplificação” das Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do trabalho no Brasil, visto o profundo trabalho realizado e que concebeu as normativas que norteiam por décadas a proteção dos trabalhadores em seus locais de trabalho. A construção das normas, assim como suas alterações ao longo dos anos, foi resultado de discussões técnicas realizadas entre representantes do empresariado, dos trabalhadores e do governo onde especialistas designados formalmente contribuem com conhecimento e experiência no aprimoramento dos textos de forma a prescrever o melhor procedimento para realização do trabalho.
SANTOS, 16 DE JULHO DE 2019.
Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CISTT