"No olho dos outros é refresco"
Com direito a 55 dias de férias por ano e jornada semanal de apenas três dias de trabalho, deputados federais consideraram justo aprovar que milhões de assalariados de norte a sul do país sejam explorados aos domingos sem restrições. Na última terça-feira (13), enquanto milhares protestavam contra os cortes na Educação e a reforma da previdência, o Congresso Nacional aprovava o texto-base da Medida Provisória 881 – a chamada MP da Liberdade Econômica.
Com 35 votos a favor, apenas 76 contra e uma abstenção, 24 mudanças foram promovidas nas relações trabalhistas do país. Dentre elas, a liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias (incluindo professores), com obrigação de apenas uma folga por domingo a cada quatro semanas; e o fim do controle de ponto para empresas com menos de 20 empregados, permitindo o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual.
Além de legalizar e aprofundar a superexploração com o liberou geral para o único dia até então reservado ao descanso, a MP também abre brecha para irregularidades no pagamento de horas extras e demais direitos trabalhistas com a flexibilização do controle de ponto.
No caso do trabalho aos domingos só haverá remuneração em dobro se a empresa não determinar outro dia de folga na semana como compensação. Além disso, cai a exigência de que haja escala de rodízio. Hoje, apenas algumas categorias podem trabalhar aos domingos e feriados e, ainda assim, só mediante acordo entre sindicato de empregados e patrões.
Outros retrocessos impostos através da MP, que precisa ser aprovada no Senado para virar lei, é a abertura das agências bancárias aos sábados; o fim da inspeção prévia de segurança para início de atividades; e a extinção do Fundo soberano, criado como uma poupança pública para amenizar efeitos de crise.
O texto inicial da MP apresentado pelo governo previa 14 mudanças nas relações de trabalho, mas chegou a ter 80 itens, passou para 50 e no dia da votação foram apresentados 24 temas finais. Ou seja, a matéria foi aprovada sem que os deputados analisassem minunciosamente todos os itens e sem que a sociedade fosse consultada.
A aprovação da medida, que na prática aprofunda os efeitos perversos da reforma trabalhista sobre os assalariados, contou com o voto favorável de partidos considerados progressistas como PDT e PSB. O governo não só foi entusiasta da proposta, mas autor. Conforme noticiado pela grande imprensa, a gestão Bolsonaro “tomou gosto pela MP após elogios de interlocutores nos EUA”. Isso porque “ela seria a primeira proposta gestada integralmente pela gestão atual e com contornos 100% liberais”.
Para as bancadas dos partidos que votaram contra a medida e tentaram obstruir a votação (PT, PCdoB e PSOL), o texto-base extrapola seu alcance legal, aplicando mudanças não somente na CLT, mas mexendo também no Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, no Direito Tributário, Ambiental e Urbanístico.
Menos direitos e menos empregos
A reforma trabalhista (assim como a PEC da Morte e lei da terceirização irrestrita) foi aprovada com a promessa de recuperar a economia e retomar os empregos. Mas não entregou nada disso, contribuindo na verdade para o aumento do desalento e do emprego informal, massificado pelo Era da uberização do trabalho.
O mesmo já acontece com a reforma da previdência. Antes “solução para a crise”, depois de aprovada na Câmara passou a ser “insuficiente” e novos sacrifícios estão sendo exigidos dos mais pobres e dos trabalhadores. Ou seja, tiram de milhões de trabalhadores o direito à aposentadoria, mas ainda assim consideram pouco. A MP da Liberdade Econômica é parte deste novo pacote de maldades.
Conforme divulgado no início da semana pelo Banco Central, a economia brasileira registrou retração de 0,13% no segundo trimestre de 2019. Como o nível de atividade já havia recuado 0,2% nos três primeiros meses deste ano, em comparação ao último trimestre do ano passado, a economia brasileira pode ter entrado em uma "recessão técnica" – que se caracteriza por dois trimestres seguidos de tombo do PIB.
E mesmo que o improvável aconteça, neste caso a melhora desses índices, o aspecto mais importante a se considerar é quem se beneficiará de um possível crescimento. Para nós, não há dúvidas: serão os grandes empresários, com a elevação da margem de lucro à custa da mão de obra cada vez mais desvalorizada. As medidas de Bolsonaro visam atender estes interesses patronais e não combater a penúria imposta a mais de 13 milhões de desempregados.
Por isso, a mobilização dos trabalhadores nos locais de trabalho e da população nas ruas é a única saída para barrar o retrocesso.