Fachin vota por suspender criação e venda de subsidiárias de estatais durante julgamento

Petrobrás

O ministro do Supremo Edson Fachin votou na última sexta-feira (18) para suspender a criação e a alienação de subsidiárias via desmembramento da estatal empresa-matriz com o simples intuito de alienação dos ativos.

Está em julgamento no plenário virtual do STF o pedido da Mesa do Congresso para que o STF esclareça se a prática é válida considerando a decisão da própria Corte, que em 2019 liberou a venda de subsidiárias sem consulta legislativa. Fachin é o primeiro a votar por ser relator. Os demais ministros têm até o dia 25 de setembro para se pronunciar.

No centro desse debate estão as vendas das refinarias Landulpho Alves (Rlam) e Paraná (Repar). Há no Senado grupos descontentes com a possibilidade privatizar algumas subsidiárias Para Fachin, a criação da subsidiária não serve ao estrito cumprimento da atividade da Petrobràs, mas apenas à venda dos ativos da empresa-mãe.

O relator do caso cita ainda que o refino do petróleo é monopólio da União, mesmo que possa ser exercido por terceiro, e por isso precisa do controle do legislativo para ocorrer. Em 2019, o Supremo teve 9 votos a favor da regra mais flexível que permitiu a venda de subsidiárias sem controle legislativo prévio.

Fonte: Infomoney