Pagamento indevido
A categoria petroleira vem notando, ao longo dos meses, que o Sistema Petrobrás tem feito equivocadamente o repasse das horas extras decorrentes do banco de horas sem o reflexo do Descanso Semanal Remunerado (DSR)/Repouso Semanal Remunerado (RSR). O DSR/RSR é um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro, previsto expressamente no artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República. Diante disso, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) enviou oficio para a empresa cobrando explicação sobre o ocorrido.
Em contrapartida, o jurídico do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista entrará com uma ação requerendo, através da justiça, o pagamento desse direito garantido por lei. Por isso, solicita que os trabalhadores e trabalhadoras lotados (as) nas bases do Litoral Paulista enviem através do e-mail imprensa.sindipetrolp@gmail.com os últimos três holerites, nome completo, unidade e número de matricula da empresa. É importante destacar que no assunto do e-mail deve vir escrito “DSR/RSR”.