Jurídico
O Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, através do corpo jurídico, conseguiu ganhar em primeira instância a ação dos feriados para os trabalhadores da Transpetro. O processo assegura o direito aos feriados trabalhados acrescidos das horas normais. Além disso, também garante o repasse dos valores, desde setembro de 2015 até agosto de 2019 que não foram pagos. É importante destacar que a empresa pode recorrer da decisão.
A ação para pagamento e retomada dos feriados em dobro foi movida em decorrência da supressão feita pelo RH da Transpetro de forma unilateral. A gestão da empresa entendeu que com o fim da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/ 2015 não deveria mais pagar a hora normal junto aos feriados trabalhados.
Até o mês de agosto, daquele ano, a empresa pagava a remuneração mensal, mais a hora normal trabalhada e o adicional dos feriados. Depois disso, a gestão da Transpetro entendeu que não deveria pagar a hora normal já que pagava o adicional. Nessa época, ela alegava que o repasse era um erro de cálculos, mas para os advogados do Sindicato o pagamento era um benefício adquirido pelos trabalhadores, e que a alteração era gerava prejuízo para a força de trabalho. Além disso, a supressão do pagamento atacava o art. 468 da CLT e Enunciado 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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