Amadurecimento da matéria
O líder do governo no Senado, logo na abertura da sessão, para que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, antigo PDC 956/2018 que foi aprovado na Câmara dos Deputados, solicitou que fosse retirado da pauta de votação de quarta-feira (25/08).
O pedido de retirada da pauta foi feito em acordo com o relator do projeto na casa, senador Romário (PL-RJ). O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), acatou o pedido e informou que o PDL será retirado de pauta para possibilitar o amadurecimento da matéria até a semana que vem.
Vale lembrar que o PDL 342 propõe a interrupção dos efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que ataca os planos de saúde das empresas estatais, como o Saúde Caixa. Foi baseada nesta resolução que a hierarquia da Petrobrás aprofundou todos os seus ataques à AMS.
No ACT vigente dos petroleiros foi acordado a proporção de 50×50, mas com a inclusão de parágrafo em que a companhia e as entidades sindicais estabeleceram que “se houver mudança ou revogação da Resolução CGPAR 23, em decorrência de atos ou diplomas regularmente baixados pelos poderes executivo ou legislativo, permanecerá a relação 60×40, até novo ajuste entre as partes”.
O CGPAR 23 vem sendo criticada pelos representantes dos trabalhadores por ser uma medida que propõe mudança no atual modelo de custeio e gestão 70/30 do Saúde Caixa. Se ela for implementada, os custos do plano de saúde serão divididos meio a meio entre a diretoria da Caixa e os empregados, o que deixará o Saúde Caixa mais caro e inacessível para muitos trabalhadores.
Além disso, de acordo com entidades representativas dos empregados, a CGPAR 23 é uma resolução ilegal e inconstitucional, visto que a mesma não consta no Acordo Coletivo de Trabalho em vigor. Por isso, a importância de ter o PDL 342 em votação no Senado.
Fonte: FNP