Direitos
Sem dúvida alguma, os aposentados e pensionistas são as maiores vítimas do processo de desmonte e privatização da Petrobrás. Como a legislação não permite sua exclusão de forma unilateral do Plano de Saúde – Saúde Petrobrás (antiga AMS), a gestão neoliberal da companhia empreende uma asfixia financeira para que os mesmos desistam e saiam do plano. A mais recente dor de cabeça é o chamado equacionamento da chamada relação de custeio, em que os beneficiários arcam com custo remanescente do ano anterior do plano de saúde.
Para relembrar, até 2017 a relação de custeio 70/30 não era uma meta, mas somente uma referência para o reajuste anual do plano, como também o reajuste dado aos salários ou os custos médico-hospitalares, o aprimoramento da gestão etc. No ACT de 2017, isto mudou, atropelando responsabilidades empresariais e destruindo conceitos internos históricos do plano, a direção da empresa, transformou a relação 70/30 em meta global de custeio do plano, instituiu uma cobrança adicional sobre o 13º/Novembro, e operou um aumento desproporcional ao reajuste dos salários. Isto é, se repassou um risco do negócio aos trabalhadores, bem com se introduziu o conceito de déficit no plano – devido ao obrigatório encontro de contas a cada exercício, e se descaracterizou a cobrança da parcela de grande risco como seguro que era, pois a meta de custeio global considera o custo do grande risco.
Até 2020 se manteve essa relação, com a Petrobrás custeando 70%, com os beneficiários tendo a responsabilidade de arcar com os outros 30%.
Este ataque se deu alinhado ao que acontecia no seio do Governo Temer que discutia alterações na gestão de planos de autogestão ( http://cspconlutas.org.br/wp-content/uploads/2017/07/Documentos-CGPAR.pdf ) -Relatório Reunião CGPAR 11/07/2017 -, que culminou com a publicação, em janeiro de 2018, da resolução CGPAR 23. A mesma introduzia uma reestruturação que de fato promovia o corte de custos com saúde nas estatais e outras áreas do governo o desvencilhando de suas responsabilidades nos moldes neoliberais, com a meta de atingir a relação de custeio de 50%x50%, independente de isto significar: aumentos abusivos, redução salarial e de aposentadoria, até a exclusão de dependentes e titulares dos planos de saúde.
Governo Bolsonaro intensifica ataques
Com o terreno pronto e a eleição de Bolsonaro, a partir de 2019, a direção da Petrobrás radicaliza seu processo de desmonte e privatização e aprofunda o ataque contra os direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, com a empresa impondo textos mais diretos nas propostas de ACT sobre a questão da relação de custeio. Para isso, a gestão neoliberal passa a usar artifícios como o assédio sobre os seus gerentes e empregados, os pressionando a votar a favor da empresa nas assembleias , bem como, novamente e adicionalmente, a FUP colaborou com a gestão (https://sindipetro.org.br/fnp-define-calendario-de-assembleias-entre-2-e-18-de-outubro/) , agora, de Bolsonaro/Claudio Costa. E assim, neste ambiente nada democrático de 2019, se impôs uma derrota contra a categoria tanto com o aumento da relação de custeio, quanto da margem de consignação nos pagamentos em contracheque que passaram de 13% para 30%.
É importante lembrar que fora do ACT, a perspectiva em primeiro plano era a ameaça de retirada do direito ou, posteriormente a uma disputa judicial, sua manutenção, primeira, nos moldes da Lei 9656/98 que diz que todo aposentado de estatal pode permanecer no plano de saúde, desde que custeie 100% do benefício, sendo isso pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta seria uma garantia de manutenção formal do plano, mas sob um custo brutal que sabemos inviabilizar a manutenção de fato para, senão a totalidade, a grande maioria dos participantes. A magnitude do potencial de dano à categoria, todo o assédio e irresponsabilidade da direção bolsonarista e o estado de desmobilização que reinava pelo papel que cumpriu a FUP, indicava prudente recuar para mitigar os danos: manter o plano e a participação da empresa (70/30 2020, 60/40 2021 e 50/50 2022).
Já, em janeiro de 2021, se sentiu nos contracheques os descontos da derrota do ACT, mas também a disposição da direção da Petrobrás que implantou junto com a PETROS descontos de passivos acumulados por suas culpas e omissões e não por responsabilidade dos aposentados.
O aumento da margem consignável, os chamados saldos de custeio passam a ser cobrados de forma indiscriminada, sem que fossem apresentadas informações claras e precisas aos beneficiários da antiga AMS, mostrando não haver transparência no processo. Diante da situação muitos aposentados e pensionistas tiveram comprometidas quase que na totalidade seus proventos líquidos, chegando mesmo a situação de insolvência financeira em alguns casos.
FNP e sindicatos na frente de luta
Diante deste quadro, de imediato, a FNP e os seus sindicatos filiados buscaram junto a direção da Petrobrás a suspensão de descontos, o que ocorreu em março, mas com a empresa logo a seguir voltando a aplicar as cobranças. E insistentemente a Federação cobra transparência nos dados, mas a empresa não consegue desenvolver uma explicação convincente a partir da apresentação de um relatório aprofundado que não consegue apresentar com informações sobre quando, como e porquê, se justifica a cobrança dos valores abusivos. É preciso que a “caixa-preta” da antiga AMS seja aberta, é inadmissível que a gestão da Petrobrás não consiga organizar essas informações.
Para piorar, a Petrobrás cometeu mais um ato ilegal que obrigou que mais uma vez a FNP e os seus sindicatos encaminhassem ações na Justiça do Trabalho com o objetivo de impedir mais abusos da direção da Petrobrás contra aposentados e pensionistas. Em setembro, último, a Federação obteve uma liminar no Tribunal do Regional do Trabalho da 1º Região, 15º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão do equacionamento da AMS, relativo ao custeio de 2020. A decisão determinava a devolução do já descontado (agosto/21) e a suspensão dos descontos sequentes programados. Com isso, ficou, mais uma vez, demonstrado que a direção da Petrobrás não cumpre o ACT, não aceitando negociação.
Porém, neste mês de outubro alguns aposentados informaram terem sofrido desconto do equacionamento da AMS. Assim, o Sindipetro-LP solicita a todos que identificaram cobrança do equacionamento da AMS no contracheque desse mês, que encaminhem uma cópia ao Departamento Jurídico do Sindicato ( juridico@sindipetrosantos.com.br ) para que possam se tomar as devidas providências.
Sobre a Petros
Por iniciativa da FNP foi criado um fórum para tentar discutir saídas para o PED assassino anunciado em 2015 e implantado em 2018. Ainda, ao final de 2018, devido aos deficits acumulados após 2015, no modelo PPSP, se impunha, por lei, a necessidade de se somar aos descontos um novo equacionamento.
Em 2019, o fórum formado pela FNP, Aepet, Fenaspe, FNP, GDPAPE, SINDMAR e FUP, formulou após dois anos de reuniões e estudos uma proposta que pudesse mitigar os efeitos de um ajuste que já confiscava a aposentadoria da categoria desde 2018, como já era o PED assassino (deficits acumulados até 2015) sobre o qual se somaria um novo PED (deficits acumulados até 2018), chegando ao NPP (Novo PED que somava os deficits 2015 e de até 2018), que iniciou seus descontos, foi implantado, em junho de 2020.
O que visava a proposta alternativa que culminou no NPP?
Equacionamento dos deficits acumulados até 2015 somados aos deficits acumulados até 2018
A proposta alternativa ao PED visou mitigar danos e o impacto sobre os participantes, preservar a estrutura do Plano de Benefício Definido (PPSP), as obrigações das patrocinadoras, impedir a perda definitiva de direitos, garantir a cobrança de responsabilidades e promoção da sustentabilidade do plano. Foi uma contraposição técnica, política e jurídica ao vigente modelo e desconto de PED das direções da Petrobrás, Petros e dos governos de plantão, forma que, a nosso ver, acabaria por inviabilizar o PPSP (de Benefício Definido), viabilizaria um novo ataque com uma ampla, geral e irrestrita repactuação com o lançamento de um “novo plano” (Petros 3), anulando, definitivamente, direitos, impondo calotes definitivos em prováveis passivos (dívidas) e nas fontes de custeio do plano e, por consequência, das aposentadorias. De fato, isto foi e é o PETROS-3.
Diante das condições e da conjuntura era o melhor a ser apresentado, pois:
– mantém o modelo de benefício definido e de renda vitalícia dos planos;
– Não interfere nas ações judiciais, atuais e futuras;
– Dispensa a necessidade de migração para outros planos;
– Reduz consideravelmente o potencial de REAJUSTE nos valores das parcelas já descontadas a título de equacionamento;
– Dispensa adesão individual, para uma parte dos participantes e assistidos ;
– Implanta alterações regulamentares somente para os futuros assistidos e beneficiários;
– Garante a incorporação futura de recursos através de ações judiciais e acordos, reduzindo o equacionamento;
– Evita novos equacionamentos; e
– Foi implantado antes do oferecimento da migração para o PP3.
O ressarcimento na Justiça
Mesmo com a implantação do NPP a FNP e seus sindicatos prosseguem na justiça pelo ressarcimento dos danos causados contra a categoria por conta da má gestão do fundo Petros, que apesar das consecutivas rejeições de contas, seguia realizando investimentos nada transparentes e não cobrava dos patrocinadores o que lhe era devido ao longo dos anos de sua existência. Um buraco que foi se aprofundando sem que nada fosse feito para impedir isso.
Equacionamentos são parte do desmonte e privatização
Por fim, é preciso ficar claro que o processo de desmonte e privatização da Petrobrás afeta em demasia os aposentados e pensionistas. O modelo adotado que sacrifica toda a categoria, retirando direitos e inviabilizando financeiramente os beneficiários e participantes da antiga AMS e da Petros, tem por objetivo limpar terreno, sem deixar qualquer tipo de passivo, obrigações, para os possíveis novos donos.
Daí a necessidade de mobilização de toda categoria (ativos, aposentados e pensionistas) para evitar essa imposição de abandono pela empresa aos que contribuem e contribuíram para o seu desenvolvimento. Os neoliberais e usurpadores da Petrobrás precisam saber que isso não será fácil no seu intento. A categoria tem um histórico de lutas que já virou muitas situações , como a Greve de 1995, que reverteu a eminente privatização no governo de FHC.
Os anúncios cada vez mais recorrentes de Bolsonaro e de Paulo Guedes em se livrar da Petrobrás só aumenta o sentimento de luta da categoria, que já encaminha uma greve geral na empresa. Se pensam que vão entregar a Petrobrás e abandonar os que deram seu sangue na construção e crescimento da empresa estão muito enganados!
Fonte: Sindipetro-RJ