Diante das discussões em curso no Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, voltadas à definição das medidas que deverão ser adotadas para enfrentar os efeitos decorrentes da pandemia e da atual crise econômica mundial sobre os fundos de pensão, muitos participantes tem se manifestado a respeito de alguns aspectos importantes desses debates.
A principal preocupação que tenho percebido nas redes sociais é com a suspensão das contribuições extraordinárias do equacionamento (PED 2015), alguns considerando que deveriam suspensos, e muitos argumentando que não deveriam. No entanto, espera-se que as discussões no CNPC sejam ser bem mais profundas que esse aspecto das contribuições extraordinárias; importantíssimo, mas não o único. Esses debates, contudo, ainda não foram finalizados. A previsão é que continuem no dia 9 de abril próximo.
Além da questão da suspensão de contribuições extraordinárias, devem ser travados muitos outros debates que serão decisivos para a continuidade do sistema de previdência complementar. Sem conhecer ainda o conjunto dos debates que estão sendo realizados (até por que não temos acesso aos mesmos, mas somente ao que é publicado sobre o assunto), gostaria de expressar minha opinião sobre o que considero fundamental nesse momento.
A solvência dos planos é prioritária
Estamos em meio a aprovação, pelos órgãos de controle e fiscalização, da proposta do novo Plano de Equacionamento do PPSP, que ficou conhecido como “NPP”. Nesse sentido, eu tenho divulgado a todos que acompanho a opinião do conselheiro José Roberto Kaschel sobre o assunto, expresso no blog do mesmo.
É decisiva e urgente a aprovação do “NPP” para dar um alívio na situação dos participantes e assistidos sem comprometer a liquidez do PPSP. No entanto, com a crise sistêmica da economia mundial, penso que a situação de solvência dos planos – não somente o PPSP, mas todos eles – volta a estar no centro de nossas preocupações, ainda que o “NPP” seja aprovado.
Em outras palavras, é importante entender que o equilíbrio técnico dos planos de benefícios ficou muito comprometido em função da queda nos valores dos seus ativos. Isso significará que possivelmente teremos que enfrentar um novo plano de equacionamento (além do chamado “NPP”) para o PPSP e talvez também para todos os demais planos. Um novo déficit técnico que não temos ideia agora de sua magnitude e, portanto, de que medidas serão realmente eficazes para enfrentar o problema que está se apresentando agora.
Assim, a alteração das regras de solvência (e a apuração de superávit/déficit, consolidadas na CNPC nº 30/2018), tendo em vista a atual crise econômica mundial e seus reflexos nos resultados das entidades, tende a vir a ser o principal debate a ser realizado. Um novo equacionamento agora será um duro golpe a todos os participantes e assistidos, principalmente aqui, do PPSP, cuja elaboração do novo plano de equacionamento custou muito tempo e dedicação de todos nós.
Defender a liquidez dos planos é defender direitos também
Apesar de não acompanhar no conteúdo dos debates do CNPC, mas tendo em vista a situação de liquidez dos planos (principalmente aqueles que possuem equacionamentos em curso) temos acompanhado com preocupação a proposta que os representantes da ANAPAR (Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde) está levando aos debates, junto com a ABRAPP (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) no CNPC, para suspender os pagamentos de equacionamentos em curso.
Esta proposta parece, à princípio, uma medida que irá gerar uma ilusória satisfação temporária aos participantes e assistidos, mas que, de fato, poderá prejudicar os fundos de pensão e beneficiar apenas as patrocinadoras desses planos.
Observe-se que, infelizmente, não somente na Petrobrás, mas na maioria absoluta das empresas e também as medidas governamentais que estão sendo aprovadas nessa crise, buscam solução para a liquidez das empresas, comprometendo a liquidez das pessoas e dificultando a vida de todos nós.
Quase a totalidade dessas medidas tem caráter de redução de benefícios ou de direitos. Algumas medidas pontuais que poderiam ajudar a população estão sendo adiadas o máximo possível pelo atual governo, como o auxílio de R$ 600,00 com alegações de problemas técnicos ou necessidade de alterações na Constituição. As medidas para beneficiar o sistema financeiro e as empresas, no entanto, foram aprovadas com uma canetada somente.
Por isso, e considerando que as contribuições normais e extraordinárias das patrocinadoras são também um direito dos participantes e assistidos, não nos parece correto esse caminho que está sendo trilhado pela ANAPAR em conjunto com a ABRAPP. As contribuições normais e extraordinárias são responsáveis por parte significativa da liquidez dos planos e a suspensão desses pagamentos poderá significar em muitos casos a venda antecipada de ativos dos planos, piorando em muito a crise e a solvência dos mesmos. Os melhores ativos, com certeza, despertam interesse e serão os primeiros a serem liquidados.
A redução ou suspensão das contribuições, sejam normais ou extraordinárias significará, na prática, um aumento na renda mensal dos participantes e assistidos, mas que será conseguida, infelizmente, comprometendo de forma decisiva o seu direito ao seu benefício. Comprometendo os planos de benefícios. Comprometendo seus direitos históricos.
Derrubar a COSIT 354
Entendo também que as entidades representativas dos participantes e assistidos deveriam pressionar ainda mais pela revogação da Solução de Consulta da Receita Federal (COSIT) nº 354/2017, de forma a possibilitar o devido reflexo das contribuições extraordinárias para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.
Apesar de ser uma questão que não irá se refletir na renda mensal de participantes e assistidos, a revogação da COSIT 354/2017 poderá auxiliar em muito no repasse indevido de nossos recursos para a Receita Federal. É um momento de pressionar a Receita Federal e os demais órgãos.
Sem ilusões com o PP-3
Por último, salta aos olhos que alguns participantes do PPSP tenham manifestado opinião de que, essa crise profunda da economia, tenha confirmado a suposta “necessidade inadiável” da aprovação do Plano Petros 3 (PP-3) na Petros. Nada mais falso.
Aquele que nesse momento sair do PPSP, indo para um PP-3 ou para outro plano de previdência de modalidade contribuição definida (CD) estará apenas consolidando a perda magnifica que teve em seus recursos finaceiros, sem qualquer mitigação dessa perda pelas patrocinadoras.
Ainda que tenhamos, de fato, que equacionar algum déficit técnico gerado por essa crise mundial, o que esperamos que não aconteça, no PPSP, esse risco está dividido com as patrocinadoras. E esse é o único motivo pelo qual as patrocinadoras, mais que ninguém desejam a aprovação do PP-3. Para aprofundar esse debate, convido a todos a releitura de meu artigo sobre o PP-3.
Forte abraço a todos,
Ronaldo Tedesco