Iniciado na tarde do último dia 3 de março, o julgamento do recurso da Petros que questiona a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo ações referente à complementação de aposentadoria ainda está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, o órgão se divide quanto ao tema.
No dia 3 de março a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, deu parecer favorável. Ou seja, afirmou ser da Justiça Comum a competência para julgar tais feitos.
Por outro lado, Gracie propôs efeito modular ao seu voto. Essa medida garante que as ações já ajuizadas na Justiça do Trabalho, e que já tenham sido sentenciadas pela Justiça do Trabalho, possam prosseguir até seu desfecho em vez de voltar à estaca zero, sendo reinicidas pela Justiça Comum.
Com isso, a grande maioria daqueles que recorreram à justiça trabalhista em busca de seus direitos, como ações de Níveis, PCAC e PLDL, não serão prejudicados na luta por seus direitos. Afinal, muitas ações impetradas por participantes do fundo de pensões estão sendo objeto de vitória no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O voto da relatora foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. Já o ministro Cezar Peluso votou no sentido de que, no caso específico da Petros, por já ter a Justiça do Trabalho (TST) se manifestado pela competência da justiça trabalhista, não caberia ao STF reexaminar tal decisão. Interpretação semelhante teve a ministra Cármen Lúcia, que julgou improcedente o recurso.
O ministro Joaquim Barbosa pediu então vista dos autos antes de proferir seu voto. Desta forma, ao ser interrompido o julgamento, restou a certeza de que a questão da competência está bem encaminhada, considerando-se os dois votos já proferidos pela competência da justiça trabalhista e que o efeito modular proposto pela ministra Ellen Gracie (acompanhado pelo ministro Dias Toffoli) abrange a maior parte das ações até agora ajuizadas na Justiça do Trabalho.
Não há data prevista para a retomada do julgamento, já que os demais ministros ainda irão apresentar seus votos. Entretanto, o Sindicato está acompanhando o andamento do caso de perto.