PL da terceirização
A classe trabalhadora sofreu mais um golpe na noite de ontem (23). Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, por 231 votos o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade.
Trocando em miúdos... Esse projeto é o fim dos direitos dos trabalhadores e o retorno às condições de trabalho que antecedem a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como: salários rebaixados, acidentes sem punição e perda de direitos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A terceirização vai fragilizar as relações de trabalho, aumentar o nível de precarização, ampliar a rotatividade nos empregos e achatar os salários.
As terceirizações aumentaram muito nas últimas décadas, em 1995 havia 1,8 milhão de terceirizados no país. Em 2005 já eram 4,1 milhões, em 2013 este número chegou à 12,7 milhões. Nesses empregos precários estão mulheres, negros e jovens. O impacto da aprovação deste PL sobre a vida dos trabalhadores mais precários será brutal.
Com a aprovação do projeto sem restrição, o número de terceirizados pode chegar a 52 milhões de trabalhadores.
Os principais pontos do projeto são os seguintes:
- A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
- A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
- A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
- O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
- Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.)
Além disso, o projeto ainda inclui uma anistia para empresas que descumpriram a legislação trabalhista, que pode abranger, inclusive, empresas que foram penalizadas por trabalho escravo.
Projeto de Lei 4302/98
O Projeto de Lei 4302/98 foi enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso. Aprovado no Senado em 2002, o PL 4302/1998 estava “parado” desde então na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em regime de urgência. No ano passado, um grupo de parlamentares decidiu “desengavetar” a proposta que, como passou pelas duas Casas, só dependia da aprovação da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer.
A terceirização em números
De acordo estudo realizado em 2015 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o mercado brasileiro conta com aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretos, sendo que a remuneração média dos terceirizados fica em torno de 30% abaixo daqueles outros. O estudo aponta também que os trabalhadores terceirizados trabalham 7,5% (3 horas) a mais que outros empregados, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego (os contratados ficam mais que o dobro: 5,8 anos). Outro grande problema é em relação à saúde e segurança: de dez acidentes de trabalho no Brasil, oito acontecem, em média, com funcionários terceirizados.
A inadimplência das empresas de terceirização de serviços perante a Justiça do Trabalho também merece destaque. O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), vinculado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aponta que cerca de ¼ dos cem maiores devedores na Justiça do Trabalho no Brasil é representado pelas empresas que prestam serviços terceirizados ao mercado. O levantamento tem como base o registro de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas, instituída por força da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011).
PIS
O próximo na mira do governo de Michel Temer é o Programa de Integração Social (PIS). O anúncio foi feito pelo secretário de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida.
A reivindicação foi feita pelo empresariado durante a última reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, eles pressionaram o governo para que apresente uma proposta de reforma tributária em que o recolhimento do PIS estaria incluído.
O PIS financia o Abono Salarial e o Seguro Desemprego e é gerido pela Caixa Econômica Federal. Ainda não se sabe quais serão as mudanças no PIS, mas se seguir o modus operandi de Temer, será no sentido de beneficiar os empresários e retirar mais direitos dos trabalhadores pobres do país.
Com informações do site Alerta Social, Jornal dia a dia e G1