Contribuição previdênciária e IR
O Departamento Jurídico do Sindipetro-LP entrará com ação coletiva pedindo a restituição da contribuição previdenciária e de imposto de renda cobrados sobre o 1/3 das férias dos petroleiros do Litoral Paulista, ativos ou aposentados. A ação cobrará retroativamente os valores descontados nos últimos cinco anos.
As ações do sindicato sobre o tema estão conseguindo total procedência e as decisões vêm sendo mantidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
Os trabalhadores que aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) também poderão pleitear a restituição.
A ação coletiva, além de ter abrangência a todos os petroleiros do Litoral Paulista, independente de filiado ou não ao sindicato, deverá agilizar o processo, evitado em um primeiro momento recolhimento de documentação dos petroleiros e também gastos desnecessários com o processo, uma vez que em muitos casos, os valores de IR descontados são pequenos (em média cerca de R$ 1.2 mil).
O princípio dessa ação está em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que vem dispensando de contribuição previdenciária o adicional de férias. Essas decisões consideram que o adicional não é remuneração, que estaria em princípio sujeita à contribuição, mas indenização, que escaparia à incidência.
Conforme a decisão sair favorável aos petroleiros, o Sindipetro-LP irá convocar toda a categoria para que os interessados em pleitear a devolução entreguem a documentação necessária ao jurídico.
A ação visa beneficiar todos os petroleiros, independente de serem sócios ou não do sindicato. No entanto, como já aconteceu em decisões coletivas anteriores, o juiz pode determinar a devolução das cobranças indevidas somente aos sócios do Sindipetro-LP.
Portanto, para se beneficiar desta e de outras ações e fortalecer ainda mais a categoria, associe-se ao Sindipetro-LP. O sindicato dispõe de muitos outros serviços e vantagens para os associados. Para se associar procure um representante do sindicato em sua unidade ou acesse o link, baixe o formulário, preencha e envie para secretaria@sindipetrosantoscom.br.