Desconto no salário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu na segunda-feira (12), durante Seção de Dissídios Coletivos, que greve contra privatização é abusiva. Com isso, a Justiça autoriza que o trabalhador que protestar contra a privatização de estatais poderá ter desconto no salário.
Na votação, venceu o voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, seguido por Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Segundo Gandra, greves não podem ter objetivos políticos não relacionados às relações de trabalho, “e protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista”, avaliou. Gandra, ex-presidente do Tribunal, foi um dos defensores da reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB), que extinguiu 100 itens da CLT.
A medida é um ataque aos direitos dos trabalhadores e vai contra acordos internacionais assinados pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura ao trabalhador o direito de greve em defesa da manutenção de seus empregos.
Dos dez ministros que votaram seis decidiram ir contra o relator, ministro Maurício Godinho, no processo que analisava a greve feita por trabalhadores da Eletrobras, em junho de 2018, quando foram anunciadas as negociações para a venda da estatal.
Para os petroleiros do Litoral Paulista e do estado de São Paulo, que se preparam para um embate contra as privatizações de refinarias no estado, a notícia não chega a surpreender.
A decisão chega em um momento oportuno para os governos Federal e estaduais, que preparam uma verdadeira “queima de estoque” das estatais e que pode acelerar ainda mais o processo de entrega do patrimônio público à grupos privados internacionais.
Com a decisão, TST e governo compraram uma briga contra os trabalhadores de estatais, que deverão responder com protestos nas ruas e com processos dos sindicatos recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. Para Adaedson Costa, diretor do Sindipetro-LP e secretário Geral da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), caberá aos petroleiros, decidirem se entrarão ou não em greve contra a privatização. “Quem vai decidir sobre greve será sempre a categoria. O TST está indo contra acordos internacionais do trabalho, tornando o que era um direito uma ilegalidade”.
Não estamos sós! De acordo com pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, divulgada em janeiro, 60% da população é contra as privatizações.
Mesmo com mais esse ataque, não é a primeira vez que a Justiça cerceia o legítimo direito de greve dos petroleiros.
Conforme resolução do III Congresso Unitário dos Petroleiros de São Paulo, os sindipetros Litoral Paulista, São José dos Campos e Unificado devem promover conjuntamente caravanas de luta contra o desmonte do Sistema Petrobrás e em defesa das refinarias e subsidiárias do Sistema Petrobrás.
Criminalizar greve contra privatizações é uma anomalia jurídica, tão grave e cruel quanto as leis que mantiveram a escravidão na legalidade durante séculos.
Caberá aos trabalhadores estatais, de todas as categorias e com o apoio de outros setores da sociedade, se unirem contra mais esse ataque ao legítimo direito à greve para construírem juntos a resistência contra as privatizações.