A luta continua!
Artigo de Sergio Pardal Freudenthal, advogado e especialista em direito previdenciário, publicado em A Tribuna
Conforme este colunista já disse, o relatório do deputado Samuel Moreira traz algumas vitórias dos trabalhadores, com a retirada do regime de capitalização e da desconstitucionalização das regras, além da contenção nas maldades mais objetivas contra os trabalhadores rurais e os mais necessitados. Porém, em cálculos e exigências não ocorreram grandes avanços, merecendo maiores estudos.
Por um lado, a nova proposta alcança corretamente o campo tributário, com o impedimento da "desvinculação" de receitas da seguridade e aumento da contribuição dos bancos. Por outro, mantém a base de cálculo dos benefícios na média de todas as contribuições, recebendo 60% quem tiver até 20 anos de contribuição, acrescendo 2% para cada ano além. Manteve a exigência de idade mínima, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, reduzindo para elas o mínimo de 20 anos de contribuição para 15, porém, com os cálculos igualmente draconianos.
Além disso, continua com "maldades acessórias", como o impedimento de contabilizar como contribuição o mês em que não se alcançou o salário mínimo, oferecendo como solução a soma de períodos, e, ainda pior, retirando as ações por acidentes do trabalho do Judiciário estadual, desprezando as varas especializadas.
O momento é de estudar e debater o resultado inicial das lutas e mobilizações, lembrando que ainda tentarão recolocar no texto o "regime de capitalização" que representaria a extinção do Seguro Social. O "saco de maldades" continua enorme, com os trabalhadores mais pobres pagando quase a conta toda. Voltaremos bastante ao tema.