Direitos
Mais uma vez a justiça prevaleceu para a categoria petroleira. Uma decisão manteve o regramento da antiga AMS mesmo após a atual gestão da Petrobrás tentar suspender a Tutela de Urgência, obtida no mês de abril e que foi através de ação civil pública, encaminhada pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e os seus sindicatos filiados.
A decisão assegurou, mais uma vez, que a Petrobrás e a Transpetro restabeleçam e garantam os benefícios negociados no ACT 2020/22 para a AMS. A decisão barra a possibilidade do novo plano de saúde, APS, de aplicar novo regramento aos beneficiários e dependentes de forma unilateral e fora do que foi acordado com os sindicatos no ACT vigente.
Para se ter uma ideia da gravidade da situação, o regramento da Associação Petrobrás de Saúde (APS) não versa sobre o limite de margem consignável de descontos, que pelo acordado entre empresas e sindicatos é de até 30%. É importante destacar que a segunda decisão não contesta a constituição da APS.