Controle de preços dos combustíveis e investimento
Sob a gestão de Pedro Parente, a Petrobrás decidiu alterar seu estatuto social para se proteger de possíveis interferências de governos futuros. No caso de a União tentar controlar os preços dos combustíveis praticados no Brasil ou querer emplacar algum tipo de projeto que se mostre deficitário, o governo terá de ressarcir a companhia. A alteração foi feita pela estatal em meados de dezembro, quando a companhia migrou para o Novo Mercado, patamar da Bolsa de Valores (B3) que exige maior grau de transparência.
Segundo o quinto parágrafo do 3º artigo do estatudo da Petrobrás, "o Comitê Financeiro e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado".
Em seguida, no segundo parágrafo do 6º artigo, a estatal destaca "observados os critérios de que trata o parágrafo quinto, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a companhia pela diferença entre as condições de mercado definidas conforme o parágrafo quinto acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida".
Desde 2003, a Petrobrás, por pressões políticas, teve de investir em refinarias polêmicas no Brasil. Somente com as Premiuns, no Maranhão e Ceará, a companhia teve um prejuízo de R$ 2,1 bilhões com terraplanagem. Com o Comperj, em Itaboraí, no Rio de Janeiro, o custo já ultrapassou os US$ 13 bilhões e ainda está no papel. Como resultado, se tornou um dos maiores símbolos da Operação Lava-Jato, que revelou o esquema de corrupção na estatal. Caso pior envolve o controle de preços dos combustíveis. A estatal, desde o governo Luis Inácio Lula da Silva, era obrigada a vender gasolina e diesel no Brasil a preços menores do que comprava no exterior por conta do controle da inflação. Somente no governo Dilma, as perdas com a defasagem nos preços dos combustíveis chegaram a R$ 55 bilhões, segundo estimativas do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), de Adriano Pires.
A estatal lembra em seu estatuto ainda que, quando for orientada pela União a contribuir para o interesse público com algum tipo de projeto ou prática de preços, somente vai assumir novas obrigações ou responsabilidades se atender aos critérios técnico-econômicos estabelecidos pela companhia. Destaca ainda que essas orientações devem "respeitar as condições de mercado".
Segundo o novo estatuto, a Petrobrás informou ainda que projetos ou práticas do governo devem ter "seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil".
Fonte: O Globo