Direitos
A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) entrou com uma ação declaratória de nulidade de inúmeras cláusulas do estatuto do Estatuto da Associação Petrobras de Saúde (APS), as quais são ilegais e prejudicam os beneficiários.
O juiz responsável pela causa ainda não julgou o processo na primeira instância. O corpo jurídico da FNP pediu o julgamento antecipado para que o processo corra mais rápido.
Com a migração da carteira algumas das garantias dos associados foram suprimidas e não são contempladas no estatuto da APS. Essa nova realidade acaba trazendo insegurança, em um futuro próximo, para a assistência médica dos beneficiários. Com a transição o que vem ocorrendo é que houve uma queda na qualidade e quantidade de serviços e profissionais disponíveis. Para piorar o convênio vem restringindo e negando exames e tratamentos aos beneficiários, que antes os realizavam sem qualquer restrição. Isso demonstra que a APS é um tremendo retrocesso.
Atrelado a isso, uma boa parte do Estatuto da associação fere a Constituição Federal e o Código Civil. O estatuto foi elaborado exclusivamente pela Petrobrás sem sequer a participação de um dos 250 mil beneficiários.
A atual gestão da Petrobrás “não prega prego sem estopa” e dia após dia demonstra que está alinhada a sanha privatista de Paulo Guedes. O processo ainda aguarda julgamento.