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No dia 25 de fevereiro, o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concedeu uma liminar à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), interpretando a cláusula 52 do ACT 2020/2022, obrigando a empresa a implantar as tabelas de 12 horas sem que isso implique no reconhecimento da validade das tabelas anteriores a 31/01/2020.
A decisão do ministro veio depois que a FNP suscitou um dissídio coletivo de natureza jurídica para garantir a efetividade da cláusula negociada no ACT 2020/2022, que permite a jornada de 12 horas, porém, observando os limites mensais e semanais estabelecidos pelo Art. 7, XIV, da Constituição Federal.
A Petrobrás, por outro lado, tem descumprido o ACT sistematicamente, exigindo a assinatura de uma minuta que vai além do que já foi acordado. Uma verdadeira chantagem!
A decisão deixa claro que a FNP e seus sindicatos estão dizendo a verdade desde o início desse debate. Agora, cabe a empresa fechar o acordo para implantação das tabelas para todas as bases que ainda não assinaram a minuta, porém, dessa vez sem a cláusula da chantagem.
Leia a liminar na íntegra aqui.
Basta de chantagem! Petrobrás, respeite os trabalhadores e cumpra o ACT!
Fonte: FNP