CGPAR 42
O Ministério da Economia publicou uma resolução que estabelece novas diretrizes de custeio dos planos de saúde dos servidores públicos. A medida, protocolada sob a Resolução CGPAR/ME nº 42/2022, pode afetar os planos de saúde dos funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobrás.
A norma foi publicada no dia 4 de agosto de 2022. O documento prevê que a participação da empresa pública no pagamento dos planos de saúde não poderá exceder o limite de 50% das despesas.
O custeio dos planos de saúde das empresas públicas é feito com a contribuição dos funcionários titulares e da empresa à qual estão vinculados. Com a entrada da Resolução nº 42, as empresas poderão reduzir seus aportes financeiros, fazendo com que os funcionários tenham que arcar com um custo maior, o que comprometerá a gestão financeira dos planos.
A medida já havia sido abordada anteriormente pelo Ministério da Economia em 2018, por meio da Resolução CGPAR nº 23/2018, e foi revogada em 2021 justamente por trazer uma série de prejuízos aos planos de saúde das empresas públicas.
A mesma Resolução nº 42 também veda às empresas estatais a concessão de empréstimo pecuniário aos funcionários; de licença-prêmio e abono assiduidade; e de férias em período superior a 30 dias por ano trabalhado, entre outros benefícios dos regulamentos internos das empresas e planos de cargos e salários.
Fonte: JC