Proteção
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade da atuação da Petrobrás na formação dos preços dos combustíveis. Na mesma decisão, Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Mendonça deu prazo de cinco dias para que o Cade divulgue “cronograma específico e detalhado das ações e das medidas a serem adotadas, com prioridade, nos próximos 30 dias, em relação aos procedimentos que envolvem a Petrobras e as pessoas jurídicas relacionadas a ela quanto à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica no Brasil”, informa nota do STF.
À ANP, de acordo com a decisão, cabe implementar, em 30 dias, ações “efetivas e atuais” para proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis, apresentando programa das medidas a serem adotadas para a regulação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, especialmente da Petrobras e de sua política de formação de preços.
A decisão de Mendonça foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, em que o presidente Jair Bolsonaro questiona cláusulas de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizaram os estados a equalizar a carga tributária, por litro de combustível, pelo período mínimo de 12 meses.
O ministro do STF afirmou, na decisão, que "dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento" das regras constitucionais e legais" pela Petrobrás, acrescentando que é necessário que o Cade e a ANP tomem providências envolvendo a política de preços da estatal.
Fonte: Valor Investe