Vitória
Governo federal publica resolução n° 52, que estabelece novas diretrizes às empresas estatais para a elaboração de política de gestão de pessoas e concessão de benefícios aos empregados
Após grande luta dos trabalhadores das empresas estatais federais, com a participação ativa da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) durante a campanha do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2023-2025), o governo federal colocou um fim nas resoluções N° 42 e N° 49 da CGPAR, que travavam uma série de possibilidades nas negociações coletivas entre sindicatos e empresas estatais federais.
Nesta sexta (26), a Comissão Interministerial de Governança Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias (CGPAR) publicou, no Diário Oficial da União, a resolução N° 52, que vai permitir o retorno do custeio 70 (empresa) X 30 (empregados) na AMS e a remuneração da Hora Extra Troca de Turno (HETT) a 100% – conforme a Petrobras tem sinalizado desde o ano passado.
Desde meados de 2023, a FNP encampou o desafio coletivo em busca de um novo texto na esfera federal, além de assegurar as condicionantes para as futuras mudanças com a Petrobras durante as mesas de negociação do último ACT.
Foram consecutivas reuniões (virtuais e presenciais) com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e a realização de um grande ato em Brasília (DF), no dia 29 de novembro.
A resolução N° 52
Esta Resolução estabelece diretrizes para as empresas estatais federais para a elaboração de sua política de gestão de pessoas e para a concessão de benefícios a seus empregados, por meio de acordos coletivos de trabalho, observadas as instâncias de governança para sua aprovação e resguardados os direitos adquiridos.
O novo documento – que é assinado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Rui Costa (Casa Civil) – também salienta que a política de gestão de pessoas e os ACTs de cada categoria devem se orientar pelas seguintes premissas:
– Autonomia gerencial das empresas estatais;
– Valorização da força de trabalho como elemento para a implementação das políticas de Estado e diminuição de desigualdades sociais;
– Implementação de estratégias de diversidade, inclusão e equidade de gênero, raça e cultura;
– Alinhamento à consecução de objetivos de políticas públicas e preservação do interesse
público;
– E a defesa dos interesses da União, como acionista.
Vitória dos trabalhadores das estatais
“A antiga resolução, editada no governo Bolsonaro, vedava maior participação das empresas públicas, de capital próprio e de capital misto, no custeio dos planos de saúde e sobre outros direitos que eram restringidos”, relembra Adaedson Costa, secretário-geral da FNP.
“Todos os trabalhadores dessas empresas, que batalharam muito para concretizar essa substituição das resoluções, estão de parabéns”, complementa.
O dirigente também destaca que a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) tem cobrado frequentemente da Petrobrás a retroatividade a partir de 1° de março para o novo custeio da AMS 70 X 30 e a HETT a 100%, logo após a implementação – a empresa tem alegado que vai tramitar essa possibilidade internamente.
BAIXE A RESOLUÇÃO N°52 DA CGPAR E LEIA NA ÍNTEGRA O DOCUMENTO
Fonte: FNP