“Não Repactuadas”
O Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista está orientando as pensionistas da Petros que não aderiram às repactuações de 2007 e 2011 — as chamadas “Não Repactuadas” — a procurarem o nosso Departamento Jurídico para ingressar com ação judicial visando à revisão do valor da suplementação de pensão por morte.
Essas pensionistas vêm, há anos, recebendo valores abaixo do que realmente têm direito, em razão de erros nos cálculos realizados pela Petros. Na época das repactuações, a fundação ofereceu a correção desses equívocos apenas às participantes que aceitassem os novos termos. No entanto, decisões judiciais recentes têm garantido às “Não Repactuadas” que entraram com ação o recálculo do benefício, com aumentos significativos nos valores pagos.
A situação se agravou após a reforma da Previdência de 2019, que reduziu o valor das pensões pagas pelo INSS. Aproveitando-se dessa mudança, a Petros passou a diminuir ainda mais as suplementações de novas beneficiárias do plano, com base em interpretação incorreta do regulamento. Segundo essa prática, o valor da aposentadoria do instituidor (falecido) passou a ser considerado no cálculo do desconto, em vez do benefício recebido pela própria pensionista — o que contraria a norma interna e gera prejuízos às beneficiárias.
A fundação justifica sua conduta com base no §2º do artigo 103 do Regulamento Petros dos Não Repactuados. No entanto, esse dispositivo trata exclusivamente do reajuste anual dos benefícios, e não da fórmula de concessão da suplementação, que está claramente definida no artigo 101 do mesmo regulamento. Aplicar o artigo 103 ao cálculo inicial do benefício é, portanto, uma distorção da norma.
Para o sindicato, essa prática representa uma grave violação dos direitos previdenciários, ao comprometer a renda das pensionistas e desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. “Subtrair da suplementação de pensão o valor que o instituidor recebia do INSS é ilegal, inconstitucional e representa um retrocesso social. A norma visa assegurar uma renda mínima de 60% da média salarial para garantir a subsistência das pensionistas”, destaca o advogado do Sindicato, Dr. Marcus Coelho. Diante disso, o Sindipetro reforça o chamado para que todas as pensionistas “Não Repactuadas” entrem em contato com o Departamento Jurídico para ingressar com ação judicial, uma vez que os tribunais têm reconhecido o direito à correção dos cálculos e determinado o pagamento retroativo dos valores devidos.
Atendimento jurídico
Na sede, em Santos, os agendamentos com os advogados de plantão podem ser feitos pelos telefones (13) 3202-1101 e WhatsApp (13) 99141-0883, ou ainda pelo e-mail jurídico@sindipetrosantos.com.br.
Na subsede, no Litoral Norte, o atendimento é realizado pelos telefones (12) 3892-1484 e (12) 3892-5155, pelo WhatsApp (13) 99692-6645 ou pelo e-mail juridicosse@sindipetrosantos.com.br. A funcionária Luana continua responsável pelo suporte direto aos associados da região.
Os contatos da sede e da subsede também estão disponíveis para consultas processuais e esclarecimento de dúvidas. Os funcionários estão preparados para oferecer todo o suporte necessário.
O expediente é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h; e às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A importância de ser sindicalizado
Ser sócio do sindicato faz toda a diferença na hora de buscar apoio, orientação e garantir seus direitos. Quem é sindicalizado conta com atendimento jurídico, serviços especializados e uma rede de apoio que trabalha em defesa dos trabalhadores, aposentados, aposentadas e pensionistas.Além disso, o Sindipetro-LP oferece uma série de convênios e benefícios em áreas como saúde, educação, lazer e bem-estar. Estar sindicalizado é estar amparado — e ter ao lado uma entidade preparada para enfrentar os desafios junto com você.