2025-2026
Federação Nacional dos Petroleiros vai lutar por avanços significativos em salários, benefícios e condições de trabalho, sem esquecer das pautas de inclusão e diversidade; proposta da categoria também mira fortalecimento da Petrobrás
A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) protocolou hoje, 23 de julho de 2025, junto ao RH da Petrobrás holding e das suas subsidiárias (Transpetro, TBG e PBIO), a pauta da campanha reivindicatória dos trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobrás para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2025-2026.
Esse documento é fruto de congressos regionais realizados no primeiro semestre deste ano pelos cinco sindicatos filiados à FNP – Sindipetro Rio de Janeiro (RJ), Sindipetro Litoral Paulista (LP), Sindipetro Pará/Amazonas/Maranhão/Amapá (PA/AM/MA/AP), Sindipetro São José dos Campos (SJC) e Sindipetro Alagoas/Sergipe (AL/SE) –, ratificado no congresso nacional da FNP, ocorrido em Santos (SP), entre os dias 05 e 08 de junho.
O objetivo desta matéria é esclarecer a categoria sobre os principais eixos que serão defendidos nas mesas de negociações pela FNP ao longo do próximo semestre.
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A pauta da FNP abrange uma série de demandas cruciais para a categoria petroleira, com foco na defesa da Petrobrás, valorização salarial, melhorias em benefícios e condições de trabalho, segurança e saúde ocupacional, além de questões sociais, de inclusão e de gênero.
1. Defesa da Petrobrás e das suas subsidiárias
Um dos pilares da proposta é a defesa irrestrita da Petrobrás como empresa 100% estatal, controlada pelos trabalhadores brasileiros. A FNP reivindica o fim dos retrocessos no regime de teletrabalho, com negociação imediata e garantia de regramento neste Acordo Coletivo de Trabalho.
A Federação Nacional dos Petroleiros também exige o fim da terceirização, com a realização de concursos públicos para repor e ampliar o efetivo, buscando a isonomia imediata com os empregados do sistema Petrobrás.
Outras demandas importantes incluem o fim dos Planos de Equacionamento de Déficits (PEDs) da Petros, com o pagamento das dívidas por parte da Patrocinadora, a reestatização de todas as unidades privatizadas e o fim dos leilões do Petróleo.
A FNP busca a isonomia entre todas as empresas do Sistema Petrobrás, abrangendo acordos coletivos, planos de cargos, PLR integrada e direitos dos novos funcionários, além da incorporação dos trabalhadores das subsidiárias privatizadas.
A retomada da estratégia da Petrobrás como empresa integrada de energia e a implementação de uma política de preços baseada nos custos de produção nacional também são pontos-chave.
A pauta da categoria reforça a necessidade da retomada de investimentos em tecnologia nacional e da ampliação da capacidade de produção das refinarias, combatendo a ociosidade, concluindo obras inacabadas e retomando novos projetos.
A FNP almeja ainda resgatar, aperfeiçoar e fiscalizar a política de conteúdo local em todas as etapas da cadeia produtiva.
2. Salários e vantagens
Em relação ao capítulo salarial, a FNP propõe o reajuste das tabelas em 1º de setembro de 2025, buscando a recuperação de perdas e ganho real aos trabalhadores e trabalhadoras que constroem a riqueza da companhia.
O reajuste proposto é a variação acumulada de 12 meses do IPCA (01/09/2024 a 31/08/2025), mais 4,67% (1% de ganho real + 3,67% de perda de 2019-2020).
Há também a demanda de inclusão da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) no salário base e o reajuste de todos os adicionais pelas mesmas regras.
Para os trabalhadores aposentados, a pauta exige a recuperação das perdas salariais em função das RMNRs de 2007 a 2023, e a criação de uma comissão permanente para discutir e acompanhar essas perdas. A isonomia salarial entre todas as empresas do Sistema Petrobrás é outra reivindicação que consta na pauta da FNP.
Em relação às vantagens, a pauta prevê o restabelecimento do adiantamento de 50% do 13º salário em fevereiro, a garantia da gratificação de Campo Terrestre de Produção para empregados do Complexo Boaventura e UTE-SRP-BF, e o pagamento do Adicional de Permanência na Amazônia Legal, com natureza salarial e reajuste anual pelo IPCA.
Já as demandas específicas para regime de trabalho incluem: manutenção do banco de horas apenas para regime administrativo por opção do empregado, com fechamento anual e valorização de cada hora trabalhada em duas horas para o banco; pagamento de feriados nacionais, estaduais e municipais trabalhados com adicional de 100%; medição e pagamento de horas extras a 200% para o tempo de troca de turno; e cumprimento integral do intervalo interjornadas para todos os regimes especiais.
A assistência alimentar também está no foco da campanha, com reajuste anual do Vale Refeição (VR) e Vale Alimentação (VA) pelo IPCA, acrescido de 2,5%, aplicando o mesmo critério ao Vale Ceia. Há também a solicitação de 50% da assistência alimentar para empregados que recebem alimentação in natura, pagamento de VA/VR adicional em caso de hora extra, e um 13º crédito de VA/VR em dezembro.
A FNP exige a concessão de hospedagem e diárias para empregados em regimes especiais que realizem treinamentos ou atividades em terra, e a mudança do lançamento do dia de desembarque de -0,5 para 0, além de pagamento de horas extras e hospedagens por atrasos de voo.
A pauta inclui hotel pré e pós-embarque para todos os trabalhadores em regime de embarque e a garantia de logística completa para trabalhadores que moram fora da região de embarque, incluindo passagens aéreas e translado. Horas extras relativas ao tempo de deslocamento para bases de embarque distantes também são reivindicadas.
A tabela de anuênio terá nova vigência a partir de 1º de setembro de 2025, com percentuais de adicional por tempo de serviço variando de 1% para 1 ano a 52% para 30 ou mais anos.
Outras propostas incluem o pagamento de Hora Extra interstício em 200%, um auxílio transferência abrangente com ajuda de custo, custeio de transporte de mudança, passagens para dependentes e hospedagem provisória. Além de vantagens para membros da CIPA, como o pagamento de hora extra para reuniões fora do horário, um dia de trabalho remoto por mês e avanço de nível compulsório. Adicionais para fiscais e gerentes de contrato e brigadistas (20% do salário básico) são outras reivindicações.
A FNP propõe a implementação de um programa de condicionamento físico para brigadistas com reembolso integral pela Transpetro e uma gratificação por tempo de empresa (um salário básico) ao completar 10, 20, 30 e 40 anos de casa.
A proibição de lançamento de saldo negativo de horas no retorno das férias dos trabalhadores de turno, a implantação de sobreaviso parcial em áreas operacionais e o pagamento de adicional de prontidão (2/3 do salário-hora normal) para empregados em regime de prontidão em áreas de confinamento completam este capítulo.
Há, por fim, a exigência do Adicional de Apropriação Transpetro, para garantir o pagamento de R$ 3.596,04 (70% do adicional de mesa mestra vigente em 2024) aos funcionários que atuam na atividade de apropriação/sala de cálculo.
3. Benefícios
No que tange aos benefícios, a FNP busca a retomada do Programa Jovem Universitário com reembolso de 80% da mensalidade e benefício educacional superior extensivo aos empregados.
Em relação ao plano de saúde AMS, a pauta reivindica a inclusão de pai e mãe que recebam benefício INSS de até 3 salários mínimos ou registrados no Cadastro Único e o custeio de 100% do plano pela Companhia.
A cobertura da AMS deve ser ampliada para incluir metodologia ABA no PAE, medicamentos, suplementos e vitaminas para pacientes pós-bariátricos, cirurgia por robótica, autorização dos materiais solicitados pelos médicos, e cobertura integral para Casa de Repouso/Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
Outros pontos relevantes incluem a garantia do limite da margem consignável em 13%, a regulamentação do Regime Especial de Apoio Aéreo com adicional de periculosidade, relação de trabalho 1×1,5 e pagamento pela supressão do intervalo intrajornada.
A pauta também aborda a garantia de 80 horas anuais para acompanhamento de filhos e dependentes em consultas e exames médicos, e a concessão de licença por morte (nojo) para falecimento de sogro e sogra.
Melhorias na gestão e na qualidade da AMS são prioritárias, bem como o retorno da administração do plano para o RH/Compartilhado da Petrobrás, melhoria nos tempos de autorização para procedimentos, implementação de cartão eletrônico, envio de extrato financeiro mensal impresso, capacitação dos funcionários da AMS com autonomia para autorizar exames, reintegração de beneficiários excluídos por cobranças irregulares, melhoria do atendimento com postos avançados e retorno do atendimento presencial, e credenciamento de mais profissionais e revisão de descredenciamento.
Programas como PAE, PASA e APS também são alvo de melhorias: aumento do auxílio cuidador, inclusão de novos procedimentos no PAE, melhorias no PASA, incluindo endoscopia e colonoscopia.
A sustentabilidade da AMS é abordada na pauta da FNP com a criação de um grupo de trabalho para viabilizar um fundo atuarial e outro para diagnosticar lacunas na tabela de credenciados para pessoas com deficiências e transtornos.
A implantação do PAE (Programa de Aposentadoria Especial) e PIDV (Programa de Incentivo à Demissão Voluntária), nos moldes existentes, com foco em aposentados e aposentáveis, e negociação com o sindicato mediante reposição de efetivo, também são pleiteados.
Outras demandas incluem a liberação para cargos públicos com manutenção de direitos contratuais e benefícios, custeio de vacinas não fornecidas pelo SUS, vale cultura no valor mensal de R$ 200,00, pagamento de deslocamento para exames complementares do ASO, e emissão de crachá de aposentado para acesso às bases.
A FNP também busca a suspensão e negociação imediata de processos jurídicos relacionados à inadimplência de empréstimos pessoais da Petros e a recuperação de benefícios defasados para admitidos entre 1978 e 1979.
4. Segurança no emprego e condições de trabalho
A pauta da FNP exige a não demissão sem justa causa de empregados da Petrobrás e das subsidiárias durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, incluindo a proibição de demissões por desempenho. A Federação Nacional dos Petroleiros também é contrária a qualquer medida que vise demissões compulsórias por idade.
No que diz respeito às condições de trabalho, a FNP reivindica o fornecimento antecipado de documentos de rescisão contratual à empregada e à Entidade Sindical. Para trabalhadores da base de Urucu, a pauta solicita também adicionais de sobreaviso, prontidão e confinamento.
O teletrabalho é um ponto importante, com a demanda de negociação de regramento com base na pauta construída e atualizada nas assembleias da FNP, incluindo a possibilidade de um dia de teletrabalho para Cipistas relacionado a atividades burocráticas, e garantia do direito de teletrabalho e trabalho híbrido para todos os trabalhadores em regime especial deslocados temporariamente para o administrativo.
5. Segurança industrial e saúde ocupacional
A saúde mental é um tema central da pauta, com o compromisso da Petrobrás em identificar e acompanhar riscos psicossociais, promover um ambiente sadio e garantir equipe de saúde própria e especializada (psicólogos e psiquiatras) para atendimentos presenciais.
A pauta inclui a elaboração de um manual para saúde mental, lista de profissionais e academias sem custo para o trabalhador, e gratuidade de medicamentos, suplementos e exames para prevenção da saúde mental.
Em relação às CIPAs, a FNP exige 03 dias anuais para participação em formações, seminários e congressos. O acesso de dirigentes sindicais às áreas de acidentes e a participação de representantes sindicais na apuração de todos os acidentes, incidentes e quase acidentes são reivindicados pela categoria, com visita ao local preservado em até 48 horas. A Companhia não deverá aplicar regime disciplinar a empregados próprios e contratados vítimas de acidentes de trabalho.
A pauta também aborda as condições de segurança, garantindo que apenas EPIs, EPCs e demais equipamentos devidamente homologados e certificados sejam utilizados.
A Petrobrás deve manter esforços contínuos para a melhoria das condições de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional e mental (SMS). Em relação ao combate a incêndios e primeiros socorros, a FNP demanda materiais e equipamentos necessários, pessoal treinado, equipe de resposta à emergência local definida conforme especificidades da unidade, fornecimento de roupa de combate a incêndio e EPIs individuais para brigadistas, com higienização por empresa qualificada e troca necessária.
A política de saúde da empresa deve incluir exames de saúde mental nos exames periódicos, garantia de equipe de saúde completa em todos os turnos e em paradas de manutenção, com no mínimo um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e um condutor de ambulância disponíveis 24 horas.
A Companhia deve atuar ativamente para compor essas equipes com empregados próprios. A prevenção de doenças inclui um plano de modernização e manutenção preditiva de amostradores.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um ponto crucial, com a garantia de fornecimento agilizado e fidedigno a todos os empregados. A elaboração e o conteúdo do PPP devem ser baseados em laudos atualizados, com detalhes de atividades e agentes nocivos, e entregue na rescisão ou quando solicitado.
A FNP reivindica o recolhimento correto e tempestivo da alíquota adicional do SAT/RAT, informação correta na GFIP/eSocial, e realização de recolhimentos retroativos para assegurar aposentadoria especial, com custos assumidos pela Companhia. A Comissão Nacional de Aposentadoria Especial deve ter atribuições ampliadas para auditar PPPs/LTCATs, deliberar sobre contestações e propor correções.
Para a valorização da segurança, a pauta da FNP propõe 02 dias de folga anualmente ao brigadista com participação efetiva em 90% do programa anual de treinamento.
Outras garantias de segurança, saúde e meio ambiente incluem treinamentos de segurança presenciais em horário administrativo com custos de deslocamento arcados pela empresa, setor de SMS autônomo respondendo diretamente à gerência geral, respeito às normas de segurança em sobreaviso com no mínimo 2 pessoas, no mínimo 2 profissionais de saúde simultaneamente a bordo de todas as unidades marítimas, heliponto em todas as unidades operacionais, atendimento de resgate aeromédico para unidades de terra, e uma comissão transparente com CIPA e sindicato para readaptação de acidentes de trabalho.
Por fim, a Companhia deverá fornecer cabines individuais com isolamento acústico para melhorar as condições de trabalho durante reuniões no aplicativo Teams.
6. PLR, relações sindicais e efetivo
A FNP reivindica o pagamento da totalidade da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) integrada a todos os empregados, conforme negociado com os sindicatos. Todos os programas de bonificação ou gratificação devem ser negociados e avaliados pelos sindicatos, e o valor deve ser igualitário para todos os trabalhadores do Sistema Petrobrás (holding e subsidiárias).
Em relação ao efetivo de pessoal, a Petrobrás deve fortalecer o fórum de discussão, tornando-o deliberativo e transparente, com apresentação, análise e deliberação conjunta sobre parâmetros e estudos de efetivo. Informações detalhadas e mensais aos sindicatos sobre movimentação e quadro de lotação são exigidas, e os estudos de dimensionamento de efetivo devem ser realizados com a participação das entidades sindicais.
Sobre as liberações sindicais, a FNP solicita 30 liberações por mês sem prejuízo da remuneração, com acúmulo de saldo para o mês subsequente. A Companhia deve garantir a liberação e o acesso de até 3 delegados sindicais de base em eleição organizada pelos sindicatos, e o retorno do ex-dirigente à função de origem ou equivalente após o período de liberação.
A criação de uma comissão tripartite (Petrobrás, Federações e SEST) para mudança do critério de lucro líquido para fluxo de caixa livre no pagamento de dividendos é outra demanda.
A FNP também exige a realização de novos concursos públicos com regularidade para zerar os efetivos e aumentar o quadro em todas as áreas, priorizando a “primeirização” de todos os cargos, e novas contratações priorizadas para mobilidade dos trabalhadores que necessitam de transferência.
Concurso público para admissão de empregados com ênfase em segurança corporativa (ISC) também está na pauta.
7. Outras disposições relevantes
No capítulo de outras disposições, a FNP propõe que a Companhia e as entidades sindicais realizem reuniões específicas para tratar sobre violações cometidas durante a ditadura empresarial/militar (1964-1985), visando discutir reparações e resgatar a memória dos trabalhadores.
A atividade de fiscalização de contrato deve ser realizada apenas por empregados próprios, com ênfase em aspectos trabalhistas, sociais, econômicos/financeiros, técnicos e de segurança, meio ambiente e saúde.
Para o combate à violência no trabalho, a pauta prevê um fórum bimestral em cada unidade para discutir denúncias de assédios, um treinamento anual presencial, e um fórum corporativo semestral para discutir violência sexual. Nesses casos, a Companhia poderá ingressar com ação regressiva contra o empregado que praticou o ato ilícito em casos de condenação judicial, e o assediador deverá passar por reforço em letramento de combate às violências.
A ultratividade do ACT, garantindo que não haverá mudanças sem aprovação em assembleias pela categoria, é outro ponto crucial. A FNP também reivindica anistia para empregados punidos injustamente, com reparação de danos e retirada de processos civis contra dirigentes sindicais que realizaram ações populares.
Em relação aos trabalhadores terceirizados, a pauta exige a mesma escala de trabalho dos empregados próprios, obrigatoriamente 5 grupos no turno com 168 horas mensais e escala 14×21 em plataformas, o fim da escala 6×1, equiparação das escalas dos terceirizados à do efetivo próprio, com jornada semanal de 30 horas sem redução de salários.
A FNP também demanda o estabelecimento de um piso salarial por categoria e região para terceirizados, não inferior ao piso de referência do DIEESE, e o pagamento dos mesmos auxílios pagos aos empregados próprios, com isonomia de direitos.
A isonomia alimentar, garantindo a mesma qualidade de alimentação e valores de VA/VR, e a criação de um fundo garantidor para segurança dos pagamentos em caso de inadimplência da prestadora de serviço completam as reivindicações para os trabalhadores terceirizados.
8. Pautas específicas: Encontro Nacional de Mulheres Petroleiras FUP e FNP
Este capítulo traz demandas específicas para as mulheres trabalhadoras petroleiras. No tocante ao assédio moral e sexual, a FNP exige melhorias no procedimento de tratamento de denúncias, com assistência à vítima, apuração justa e célere, e punição devida.
A garantia de estabilidade e medidas protetivas às denunciantes é fundamental. A pauta inclui ações de comunicação para divulgação nos canais de denúncia, treinamento para CIPAs com participação do sindicato, comissões de apuração com maioria feminina, participação dos sindicatos na apuração, e acompanhamento dos casos pela CIPA.
A Companhia deve adotar medidas de prevenção, como treinamentos obrigatórios e campanhas de conscientização. As denúncias serão realizadas pelo Canal de Denúncia ou 0800, classificadas como violências sexuais ou no trabalho, e a Petrobrás capacitará todos os envolvidos no tratamento.
Um Canal de Acolhimento 24h para suporte psicológico é demandado, com atendimento especializado e multidisciplinar que acompanhe todas as etapas do processo.
A vítima/denunciante poderá indicar um acompanhante, e será apresentada à vítima a possibilidade de ser acompanhada por um membro das entidades sindicais. A Companhia deve assegurar transparência em todas as etapas da denúncia.
Em casos em que o denunciante não seja a vítima, a Companhia fará contato direto com a vítima para informar serviços de apoio. Sindicatos e CIPAs locais serão informados sobre dados estatísticos das denúncias, resguardando informações sigilosas.
A conclusão da apuração de denúncias de violências no trabalho deve ocorrer em até 90 dias, e de violências sexuais em até 60 dias, com mecanismo de proteção à vítima. Confirmados os fatos, o assediador deverá ser punido, e se for líder, perderá o cargo e a impossibilidade de ocupá-lo por 5 anos.
Em ações judiciais, a Companhia ingressará com ação de regresso contra o agressor. A pessoa assediada terá estabilidade a partir da denúncia e durante a investigação, prorrogada por 1 ano se o fato for constatado. A vítima terá a faculdade de escolher a sua lotação e o PRESTSERV não será bloqueado. A emissão da CAT ocorrerá com evidências da veracidade do fato. A Companhia se compromete a reembolsar despesas com médicos, psicólogos e medicamentos, e custos jurídicos da vítima.
9. Benefícios adicionais e condições de trabalho específicas
A FNP solicita o Auxílio-creche/Acompanhante até 36 meses de idade da criança para todos os empregados, e alimentação e pernoite para acompanhantes de parturientes na rede hospitalar credenciada.
Um auxílio financeiro de um salário mínimo para empregados responsáveis por pessoas com deficiência inscritas no PAE, sem limite de idade, também está na pauta, com liberação sem limite de tempo.
A inclusão da densitometria óssea nos exames periódicos do PASA é outra reivindicação, bem como a expansão do PAS, e melhorias no PAE para desburocratização do acesso, disponibilidade de prestadores e continuidade do tratamento.
A garantia do funcionamento efetivo do programa Parto Adequado da Petrobrás para assegurar a escolha da forma de parto, e a humanização no tratamento do luto por perda gestacional, óbito fetal e neonatal, com acompanhamento psicológico e social são pontos sensíveis que também constam na pauta.
A Petrobrás deverá cobrir vacinas não cobertas pelo SUS, e tratamentos de reposição hormonal para mulheres em climatério/menopausa, incluindo consultas, exames e medicação.
A extensão da licença maternidade para partos prematuros ou internação pós-parto, teletrabalho de 5 dias para gestantes de risco e no último mês de gestação, e a garantia de não perda salarial ou penalização para gestantes afastadas de locais insalubres são outras demandas.
A licença maternidade e paternidade idênticas em casos de adoção, abono de horas de ausência para consultas médicas/odontológicas com tempo de trajeto, e licença remunerada de até 3 dias/mês para sintomas graves de fluxo menstrual também estão na pauta.
Para pessoas em transição de gênero, a Companhia deverá garantir as dispensas necessárias, sem prejuízo de salário para consultas e exames.
A licença para acompanhamento de filhos menores e pais idosos em consultas e procedimentos médicos/odontológicos é outra reivindicação.
Ambientes adequados para coleta e armazenamento de leite materno, trabalho fora de áreas de risco para gestantes e lactantes sem prejuízo de adicionais, teletrabalho integral para lactantes até 36 meses, e abono de até 3 horas diárias para lactantes por até 18 meses são outras demandas da FNP.
A adequação da compensação de horas para mulheres em licença-maternidade e para toda a força de trabalho afastada por licença médica também é uma exigência.
A FNP exige ainda a garantia do direito à licença maternidade e paternidade, incluindo adoções, para pessoas LGBTQIAPN+, conforme o papel que exercerá no cuidado do filho(a), e licença paternidade de 90 dias, com extensão nos moldes da licença maternidade, para pais de recém-nascido prematuro.
A Companhia deverá garantir 4 semanas de afastamento remunerado para genitores que sofreram aborto.
Condições adequadas de segurança, dignidade e privacidade para trabalhadoras em embarcações e plataformas são prioritárias, com instalações sanitárias, camarotes, áreas de convivência e lazer, e EPIs exclusivos para mulheres.
Inclusão de protocolos específicos de segurança e saúde para mulheres, canais sigilosos de denúncia, e ações formativas e preventivas sobre equidade de gênero são igualmente demandados pela FNP.
10. Segurança industrial e saúde ocupacional (mulheres)
Densitometria óssea e mamografia nos exames periódicos para maiores de 40 anos, e custeio de todos os exames complementares solicitados pelo médico são exigência da pauta da FNP.
A adequação dos EPIs para a estrutura feminina e padronização dos uniformes, considerando diferentes gêneros e gestantes, além da ampliação de banheiros, vestiários e camarotes femininos em todas as instalações são reivindicações que devem ser cumpridas pela empresa neste ACT.
11. Diversidade e igualdade
A Companhia deverá incluir as federações nas subcomissões de diversidade. Para estimular a entrada de mulheres nos concursos, a FNP propõe incluir “ser mulher, cis ou trans” como critério de desempate, e em caso de empate entre duas mulheres, o critério de desempate será o de “mãe atípica”.
Direitos para empregadas em situação de violência doméstica incluem: afastamento de 30 dias, salário-base como ajuda de custo para mudança, plano de emergência individual, direito à realocação de posto ou local de trabalho, apoio econômico emergencial e articulação com redes de proteção social, e garantia de confidencialidade e privacidade. A empregada deverá apresentar documentos que comprovem a situação de violência.
Para empregados LGBTQIAPN+ vítimas de violência, a Companhia se comprometerá a garantir acolhimento e escuta especializada, flexibilização da jornada, alteração de turno, mudança de local de trabalho ou teletrabalho, e licença remunerada de até 20 dias para buscar apoio psicológico, jurídico ou realizar procedimentos.
12. Inovações tecnológicas e transição energética justa
A implantação de novas tecnologias e mudanças advindas da transição energética justa terão como objetivo o aumento da eficiência, qualidade, competitividade, segurança e saúde dos empregados, respeitando os direitos humanos. Essas mudanças serão negociadas com as Federações, Sindicatos e CIPAs.
A Companhia deverá assegurar a retenção e a realocação dos empregados envolvidos, proporcionando treinamento nas novas funções, e a manutenção de programas de treinamento voltados aos novos métodos e funções.
Novas tecnologias devem trazer benefícios aos trabalhadores, como remuneração ou redução de jornada, sem redução de salário.
A FNP também reivindica igualdade de oportunidades nos cursos de transição ou novas tecnologias, com formatos que viabilizem a participação das mulheres, negociação com o sindicato sobre o formato dos cursos, dados estatísticos com recorte de gênero para mapear necessidades e indicadores de evolução, além de cursos de formação e atualização de mão de obra para a transição com a participação de mulheres.
A Companhia se comprometerá a prestar assistência aos trabalhadores atingidos por tragédias climáticas. A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens é uma demanda de suma importância, com a vedação de qualquer forma de discriminação salarial.
Os critérios para composição salarial, progressão de carreira, promoções e benefícios devem ser transparentes, objetivos e previamente divulgados. A empresa deverá elaborar e disponibilizar semestralmente relatório de transparência salarial, com dados por cargo e sexo. Um mecanismo de monitoramento e fiscalização da igualdade salarial será instituído com o sindicato, e caso sejam identificadas diferenças injustificadas, a empresa deverá apresentar um plano de ação para correção.
Por fim, a empresa se comprometerá a adotar critérios de direitos humanos em seus contratos com fornecedores e prestadores de serviço.
13. Pautas específicas das plataformas dos sindicatos da FNP e FUP
Este capítulo da pauta detalha reivindicações específicas para os trabalhadores embarcados. Há uma demanda por uma comissão específica de SMS para trabalhadores embarcados, dada a realidade de sucateamento e a falta de mudança real na política de saúde, meio ambiente e segurança (SMS).
O problema crônico de desvio de função em relação ao “Operador Pintor”, com profissionais de outras áreas sendo utilizados sem qualificação, é destacado na pauta, e a FNP alerta para ações judiciais, caso não haja solução.
A garantia de hotel para o pré-embarque e pós-embarque é reivindicada, já que atualmente os sindicatos têm arcado com esses custos.
A Companhia deverá cobrir toda a logística para os trabalhadores que moram fora da região do embarque, incluindo passagens aéreas e translado, substituindo o auxílio-deslocamento. O pagamento de horas extras relativas ao tempo de deslocamento para bases de embarque distantes também é pleiteado.
A FNP exige uma “fiscalização primeirizada” (própria da Petrobrás) sobre as condições de hotelaria, que atualmente é terceirizada, com a tomada de medidas como concurso para a área de enfermagem para atuação embarcada, visando melhorar a baixa qualidade da alimentação a bordo.
O vale-alimentação para trabalhadores em regime de embarque, proporcional a 50% do valor pago aos administrativos, é outra demanda que deverá constar neste ACT.
Para o sobreaviso, a empresa deve garantir que os trabalhadores embarcados recebam suas horas extras interjornada sem prejuízo da remuneração, e implantar o turno onde houver alta frequência de hora extra (HE) para pessoal em sobreaviso.
A Companhia deverá garantir que as remunerações de contratos novos não prejudiquem os trabalhadores e seus direitos, sem redução de salários ou direitos nas trocas de contratos.
A inclusão do pessoal de regimes especiais temporariamente no regime administrativo no acordo sobre teletrabalho também é reivindicada. Por fim, a FNP demanda que o lançamento do dia do desembarque passe de -0,5 para 0, devido ao tempo perdido no deslocamento e atrasos que eliminam o primeiro dia de folga.
14 - Pessoas com Deficiência (PcDs) – teletrabalho e jornada
O objetivo deste capítulo é garantir o Teletrabalho Integral (TTI) para empregados com deficiência e seus dependentes, eliminando exigências restritivas para o acesso a este regime e permitindo a redução da jornada de trabalho em até duas horas diárias, sem prejuízo salarial, para responsáveis por PcDs.
No âmbito da saúde e benefícios, a FNP propõe a revisão e flexibilização dos critérios do Auxílio Cuidador no Plano de Assistência Especial (PAE), a inclusão de tratamentos como a terapia ABA e a cobertura de canabidiol (CBD) no Benefício Farmácia.
Além disso, a pauta pretende a atualização anual das tabelas de reembolso do PAE, a ampliação da rede credenciada de profissionais especializados e a harmonização dos critérios de elegibilidade entre os programas PAE e TTI, reconhecendo a neurodivergência.
Para as condições de trabalho operacional, a proposta detalha a regulamentação de critérios específicos de segurança, acessibilidade e adequação funcional para trabalhadores PcDs em regimes embarcados e demais áreas da empresa, visando assegurar igualdade de oportunidades.
Já na área de promoção de carreira e ações afirmativas, a FNP demanda a implementação de ações afirmativas para que empregados com deficiência possam alcançar cargos de liderança e gestão, seguindo o modelo das políticas já existentes para mulheres e pessoas negras.
Deverá ser criado um Programa de Mentoria Inclusiva para o desenvolvimento profissional de PcDs e realizado um diagnóstico para corrigir eventuais defasagens na progressão de carreira, com medidas compensatórias, se necessário.
Finalmente, este capítulo também pleiteia a adoção de um plano de carreira que permita PcDs alcançarem o topo da carreira e se aposentarem mais cedo, conforme determina a legislação, garantindo que recebam a complementação integral da aposentadoria pela Petros.
Para gerir e monitorar essas políticas, será instituída uma Comissão Paritária Permanente de Inclusão e Acessibilidade, composta por representantes da empresa e dos sindicatos.
Próximos passos imediatos
Com a pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2025-2026 já protocolada, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e seus sindicatos filiados começarão a mobilizar as suas respectivas bases.
Já a partir da próxima segunda-feira, 28 de julho, os sindicatos iniciam uma série de reuniões setoriais, visando dialogar diretamente com os trabalhadores e as trabalhadoras do Sistema Petrobrás sobre os termos da proposta, a fim de esclarecer os pontos que serão defendidos nas mesas de negociação.
Paralelamente, os sindicatos vão reforçar a mobilização junto à categoria pressionar a Petrobrás nas negociações do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), demonstrando a força e o interesse da categoria em busca de melhores condições, transparência nos critérios e valorização para todos.
PARTICIPE!
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!!