Lei 15.157/2025
Entrou em vigor a Lei 15.157/2025, que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC que tenham doenças sem chance de recuperação. A norma muda regras da Previdência e da assistência social e traz exigências específicas para casos de Aids.
A mudança interessa tanto a aposentados por invalidez quanto a pessoas com deficiência de longa duração. Ela evita que pacientes com condições permanentes precisem passar por perícias periódicas para manter seus benefícios.
Doenças e exigências
A nova lei abrange especificamente segurados com:
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
- Doença de Alzheimer
- Doença de Parkinson
- Esclerose lateral amiotrófica (ELA)
Em casos de Aids, a perícia médica deverá ter a participação de pelo menos um infectologista, tanto para a aposentadoria quanto para o BPC.
A dispensa de novos exames vale apenas se a incapacidade for permanente e não houver suspeita de fraude ou erro na concessão do benefício.
Fonte: Congresso em foco