A força das palavras
Proposta apresentada ao governo federal prevê pagamento direto a trabalhadores contratados quando empresas terceirizadas não cumprem suas obrigações
O Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP) entregou à ministra Macaé Evaristo, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, uma Nota Técnico-Política que propõe alterar o §2º do artigo 8º do Decreto nº 9.507/2018, substituindo a palavra “poderá” por “deverá”. A mudança tornaria obrigatório o pagamento direto aos trabalhadores quando empresas terceirizadas deixam de cumprir suas obrigações em contratos com estatais como a Petrobrás.
A entrega marca o início de uma mobilização nacional para combater os calotes no sistema Petrobrás.
A iniciativa é conduzida pelo Sindipetro-LP em conjunto com a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e com o Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (IBEPs). O documento também está sendo encaminhado a vereadores, deputados e outras autoridades em todo o país, buscando apoio político para que a proposta chegue ao presidente da República.
A ideia é enfrentar uma situação que tem se repetido com frequência: trabalhadores contratados ficam sem receber salários e verbas rescisórias quando empresas terceirizadas quebram ou deixam dívidas.
O problema: uma palavra que abre brecha para o calote
O Decreto nº 9.507/2018, que regulamenta a terceirização na Administração Pública Federal, prevê no artigo 8º, parágrafo 2º, que a empresa contratante “poderá” pagar diretamente os trabalhadores caso a empresa terceirizada deixe de cumprir suas obrigações.
Na prática, isso significa que o gestor público pode pagar, mas não é obrigado.
De acordo com estudo do IBEPs, elaborado pelo advogado Cacau Pereira e por Fábio Mello, diretor do Departamento de Terceirizados do Sindipetro-LP, essa escolha de palavra transforma um mecanismo de proteção em algo opcional.
Ou seja: mesmo quando existe dinheiro disponível no contrato, o pagamento direto pode simplesmente não acontecer.
Avanço conquistado na luta, mas ainda insuficiente
Durante negociações anteriores, o Sindipetro-LP e a FNP já conseguiram um avanço importante: incluir nos contratos da Petrobrás uma cláusula que permite o pagamento direto aos trabalhadores quando a empresa terceirizada atrasa salários ou benefícios por até 15 dias.
Apesar de ser um avanço conquistado pela luta sindical, a medida ainda é limitada justamente porque depende da decisão do gestor responsável.
Ou seja, a Petrobrás pode pagar diretamente os trabalhadores, mas não é obrigada a fazer isso.
Caso LCD mostra o problema na prática
Um exemplo recente foi o caso da empresa LCD. Na ocasião, foram garantidos salários, adiantamentos, vale-alimentação e plano de saúde. Mas, na hora de quitar as verbas finais dos trabalhadores, o pagamento não aconteceu diretamente e foi necessário recorrer à Justiça.
Isso ocorre porque o responsável pela autorização do pagamento podia liberar os recursos, mas não tinha obrigação de fazê-lo, o que acaba deixando os trabalhadores desprotegidos. A Nota Técnica também apresenta uma lista com cerca de 30 empresas terceirizadas envolvidas em casos de inadimplência em contratos com a Petrobrás e suas subsidiárias.
Mudança não gera custo extra para a Petrobrás
O estudo do IBEPs também deixa claro que a alteração do decreto não gera nenhum custo adicional para a Petrobrás ou para o poder público.
Isso porque os recursos usados para o pagamento direto já existem dentro do próprio contrato — como valores de medições, multas ou retenções feitas à empresa terceirizada.
Na prática, a proposta apenas garante que esse dinheiro seja destinado primeiro aos trabalhadores, evitando que eles fiquem meses ou até anos esperando decisões judiciais para receber o que é seu por direito.
Mobilização política já começou
A entrega do documento à ministra Macaé Evaristo marca o início de uma série de articulações institucionais.
Além da atuação sindical, o tema também passou a mobilizar o Legislativo municipal em Cubatão. O vereador Ronaldo da Comissão iniciou, em setembro de 2025, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal para investigar os sucessivos casos de calotes envolvendo empresas terceirizadas que atuam em contratos com a Petrobrás.
A partir da instalação da comissão, o Sindipetro-LP passou a contribuir diretamente com informações, levantamentos e estudos técnicos sobre o problema.
Durante os debates da CEI, o diretor do Departamento de Terceirizados do Sindicato, Fábio Mello, apresentou os dados e análises que apontam que a alteração do Decreto nº 9.507/2018 — substituindo a palavra “poderá” por “deverá” — já representaria um avanço importante para impedir novos calotes.
Com base nesses levantamentos técnicos, o Sindipetro-LP apresentou formalmente a proposta de alteração do decreto, que agora passa a ser defendida como uma medida concreta para proteger os trabalhadores contratados.
Próximos passos
O estudo também já foi apresentado em debate na Câmara Municipal de Cubatão e agora passa a circular em diferentes espaços institucionais.
Os próximos passos incluem levar o documento para:
* câmaras municipais
* assembleias legislativas estaduais
* Congresso Nacional
* ministérios em Brasília
O objetivo é que a proposta chegue ao presidente Lula, que tem competência para editar um novo decreto alterando a redação atual.
Chamado aos parlamentares
Diante desse cenário, o Sindipetro-LP e a FNP estão solicitando que vereadores e parlamentares:
* reconheçam a importância social da proposta;
* indiquem formalmente ao Presidente da República a necessidade de alteração do decreto;
* defendam a substituição da palavra “poderá” por “deverá” no §2º do artigo 8º do Decreto nº 9.507/2018.
Para o sindicato, a mudança é simples, juridicamente possível e fundamental para evitar que trabalhadores terceirizados continuem sendo vítimas de calotes no sistema Petrobrás.
“Garantir que o pagamento chegue primeiro aos trabalhadores é uma medida de justiça e proteção ao trabalho”, conclui o documento.