Jamais esqueceremos!
A diretoria do Sindipetro Litoral Paulista marcou presença no evento "47 anos da Lei nº 6.683 (Anistia), Verdade, Memória e Justiça de Transição", realizado nesta sexta-feira (28), na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco.
Promulgada em 28 de agosto de 1979 pelo presidente João Figueiredo, a Lei de Anistia foi resultado de uma intensa mobilização social pela liberdade e contra a ditadura empresarial-militar. A lei permitiu o retorno de exilados, a libertação de presos políticos e a retomada da vida política por milhares de brasileiros perseguidos pelo regime, incluindo trabalhadores e dirigentes sindicais atingidos pela repressão.
Ao mesmo tempo, a interpretação da Lei de Anistia contribuiu para que agentes da repressão permanecessem sem responsabilização por crimes cometidos em nome do Estado. Torturadores, assassinos e responsáveis por desaparecimentos forçados não podem ser colocados no mesmo plano das pessoas perseguidas, presas e torturadas por lutar contra a ditadura. Décadas depois, a Comissão Nacional da Verdade resgatou parte dessa história, documentou graves violações e apontou 377 agentes como responsáveis, mas suas recomendações de responsabilização não resultaram na necessária punição dos autores desses crimes.
É preciso, portanto, rejeitar qualquer tentativa de equiparar aquele processo histórico às propostas atuais de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. A anistia de 1979 ocorreu no contexto da luta contra uma ditadura que perseguia, prendia, torturava, assassinava e exilava seus opositores. A anistia alcançou trabalhadores demitidos por greves, dirigentes sindicais punidos e pessoas perseguidas por sua atuação política. Já a chamada anistia aos condenados pelo 8 de janeiro é defendida hoje como plataforma política de candidatos e de setores que pretendem retirar ou reduzir a responsabilização de pessoas condenadas por ataques às instituições democráticas, inclusive lideranças políticas que defendem essa pauta. Não há equivalência histórica entre libertar perseguidos por um regime de exceção e retirar a responsabilidade de quem atenta contra a democracia.
Também não se pode vender a ideia de que uma nova anistia seria simplesmente um gesto de "pacificação nacional". A experiência brasileira mostra que não existe verdadeira pacificação quando crimes de Estado são escondidos ou quando a sociedade é convocada a esquecer o que aconteceu em nome de uma suposta conciliação. A democracia não se fortalece pela impunidade, mas pela memória, pela verdade, pela justiça e pela responsabilização de quem atenta contra ela.
O encontro buscou resgatar essa memória operária e social, reforçando a importância de debater os rumos da justiça de transição no país.
O ato reafirmou a força da mobilização popular ao reunir uma ampla unidade da classe trabalhadora e da sociedade civil. O espaço contou com a participação de sindicatos, associações de direitos humanos, advogados e anistiados políticos que travaram a resistência histórica contra a repressão.
Para ampliar a voz das lideranças e engajar a base dos trabalhadores que não pôde comparecer presencialmente, toda a programação foi transmitida ao vivo pela plataforma YouTube.
Entre as principais intervenções da plenária, destacou-se a participação da procuradora da República Eugênia Gonzaga, reconhecida por sua atuação nas pautas de memória e verdade e por ter presidido a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
O evento também abriu espaço para a denúncia do militante político José Maria de Almeida, que expôs sua condenação criminal pelo Estado brasileiro. O ato classificou a punição como uma violação à liberdade de expressão e uma perseguição política decorrente de suas manifestações antisionistas e em defesa dos direitos do povo palestino.
Para o diretor do Sindipetro Litoral Paulista, Tiago Nicolini, a presença do sindicato reforça o compromisso da categoria petroleira com a defesa da democracia. "Não há como construir o futuro sem encarar o passado de frente. A classe trabalhadora foi o alvo central da repressão e continua sendo a vanguarda na luta por justiça de transição. Defender a liberdade de expressão de militantes perseguidos e exigir memória e verdade é um dever histórico do nosso sindicato para combater o autoritarismo de ontem e de hoje", afirmou o dirigente.
O diretor Maicon Correa, do Sindipetro-LP, também destacou o papel internacionalista e solidário do movimento sindical no ato. "Nossa luta não se limita às fronteiras da fábrica; ela abraça a defesa de todos os companheiros criminalizados por suas convicções políticas e por expressarem sua solidariedade internacional, como ocorre com os ataques ao direito de manifestação em favor do povo palestino. O Sindipetro se soma a esse coro para dizer que nenhum militante social caminhará sozinho contra o arbítrio do Estado", completou.
O encontro seguiu com diversas outras manifestações e intervenções de lideranças que enriqueceram o debate e consolidaram a união das entidades na luta por justiça.
Ditadura nunca mais! Sem memória não há justiça!