Direitos
As recentes decisões judiciais envolvendo as ações de RMNR têm gerado dúvidas entre trabalhadores e trabalhadoras que possuem ou possuíram processos sobre o tema. Diante desse cenário, é importante informar os desdobramentos jurídicos e os possíveis impactos para quem ingressou com essas ações.
As ações de RMNR ajuizadas pelo Departamento Jurídico do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista tiveram, inicialmente, decisões favoráveis aos trabalhadores. Posteriormente, com a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, a Petrobrás passou a ajuizar ações rescisórias, buscando anular decisões que já haviam reconhecido direitos aos empregados.
Em grande parte dos casos, as ações rescisórias vêm sendo julgadas procedentes, revertendo os resultados favoráveis obtidos anteriormente. Essa situação, no entanto, não significa que os trabalhadores terão, necessariamente, de pagar custas processuais ou honorários de sucumbência.
Na maioria dos processos acompanhados, as decisões têm afastado a responsabilidade dos trabalhadores pelo pagamento desses encargos. Em uma parcela menor dos casos, porém, podem ser estabelecidas obrigações relacionadas a custas e honorários, a depender das particularidades de cada processo e do entendimento adotado pela Justiça.
Nessas situações excepcionais, informamos que adotaremos as medidas jurídicas cabíveis para buscar garantir a gratuidade da Justiça e afastar ou suspender a exigibilidade de eventuais condenações ao pagamento desses valores.
O acompanhamento individual dos processos é fundamental para que os trabalhadores sejam informados sobre as decisões proferidas e seus possíveis efeitos financeiros. As consequências jurídicas não são necessariamente iguais para todos, e cada caso deve ser analisado conforme suas circunstâncias específicas.
Diante disso, quem possui ou possuiu ação de RMNR deve manter contato o nosso Departamento Jurídico para acompanhamento do processo e buscar informações sempre que houver novas decisões.
O objetivo é garantir transparência à categoria sobre os desdobramentos da questão, evitando conclusões precipitadas e assegurando que cada trabalhador conheça a situação específica de sua ação.
Atendimento
O Departamento Jurídico realiza consultas processuais e agendamentos com os advogados por WhatsApp, aplicativo ou e-mail. O atendimento com o corpo jurídico também pode ser realizado por telefone, com contato direto dos profissionais com os associados nos horários previamente agendados.
Sede Santos: os associados podem entrar em contato pelo telefone (13) 3202-1101, WhatsApp (13) 99141-0883 ou pelo e-mail juridico@sindipetrosantos.com.br.
Subsede São Sebastião — Litoral Norte: o contato pode ser feito pelos telefones (12) 3892-1484 e (12) 3892-5155, pelo WhatsApp (12) 99148-5970 ou pelo e-mail juridicosse@sindipetrosantos.com.br.
O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e às sextas-feiras, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Os associados também podem utilizar o aplicativo do Sindicato para realizar agendamentos.