Valores do passado
O reconhecimento, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias dos Planos de Equacionamento de Déficit (PEDs) da base de cálculo do Imposto de Renda é uma importante vitória para participantes e assistidos de fundos de previdência complementar, entre eles os vinculados à Petros. No entanto, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista alerta: para receber os valores descontados a mais em anos anteriores, continua sendo necessário ingressar com ação judicial.
Por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 288, de 28 de setembro de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil concluiu pela superação da Solução de Consulta Cosit nº 354, de 6 de julho de 2017, que negava a possibilidade de dedução. Ou seja, a Receita já revisou sua posição sobre o tema.
Antes disso, a PGFN, por meio do Parecer SEI nº 3793/2026/MF, havia reconhecido que os procuradores da Fazenda Nacional não devem mais contestar ou recorrer de decisões judiciais que admitam a dedução das contribuições extraordinárias, respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis.
Ambas as orientações decorrem do julgamento do Tema 1.224 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits dos planos de previdência complementar fechados. O entendimento foi firmado em novembro de 2025 e transitou em julgado em março de 2026.
Os valores do passado exigem ação judicial
Apesar do avanço, o reconhecimento da dedução não significa a devolução automática dos valores que foram descontados a mais em períodos anteriores. Para requerer esses valores, os atrasados, segue sendo necessário ajuizar ação judicial, observados os prazos e requisitos legais. Por isso, o Jurídico do Sindipetro-LP orienta que participantes e assistidos não deixem de buscar o reconhecimento judicial do direito. A ação é o caminho para assegurar o reconhecimento individual da dedução e a recuperação dos valores pagos a mais.
O limite de dedução estabelecido pelo STJ é de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, conforme a legislação vigente. O direito também está sujeito às condições legais aplicáveis à declaração do Imposto de Renda, incluindo a utilização do modelo completo.
É fundamental que essa conquista seja divulgada corretamente, sem criar a falsa expectativa de que os valores pagos a mais em anos anteriores serão restituídos automaticamente. Reforçamos que os trabalhadores busquem informações antes de deixar de ingressar com a ação, para que ninguém perca a oportunidade de reivindicar os valores a que tenha direito.
Atendimento
O Departamento Jurídico realiza consultas processuais e agendamentos com os advogados por WhatsApp, aplicativo ou e-mail. O atendimento com o corpo jurídico também pode ser realizado por telefone, com contato direto dos profissionais com os associados nos horários previamente agendados.
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