Gestão lesiva
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrará com Ação Civil Pública contra a Petrobrás, após a empresa ter se recusado a assinar e aplicar os Termo de Ajuste de Condutas (TAC) ao Terminal Almirante Barroso de São Sebastião (Tebar) na qual deveria cumprir preceitos básicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), descumpridos no terminal, tais como repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas, limite legal de duas horas diárias, repouso e alimentação, de no mínimo uma hora, em qualquer trabalho contínuo com duração acima de seis horas e conceder descanso entre duas jornadas de no mínimo de 11 horas consecutivas. Segundo o MPT, o TAC deveria ter sido assinado no dia 12 de março, mas a empresa não se apresentou para o ato e manteve os desvios denunciados pelo sindicato. Veja o TAC aqui.
Além de não cumprir a CLT, a diretoria do Sindipetro-LP soube que a gerência do Terminal pretende extinguir mais um posto de trabalho de Técnico de Operação, pulverizando suas atividades para outros operadores, o que vai acumular mais trabalho em um cenário no qual o quadro no Tebar já está muito reduzido.
A empresa promove alterações sem realizar estudos e sem implementar novas tecnologias, incrementando mais e mais condições inseguras no dia a dia de trabalho, colocando a planta, as pessoas, o meio ambiente e a sociedade em torno da unidade em risco. Com isso, a situação que depois da alteração das Normas Regulamentadoras, em outubro de 2019, alçava a empresa de risco 2 para risco 3, o que exigiria mais rigidez nas regras de segurança, aumenta ainda mais os riscos de acidentes no terminal.
A empresa, por não cumprir determinação do MPT, pode gerar passivo de multa, que de cordo com o TAC, deverá ser de R$ 50 mil por dia a cada obrigação descumprida e R$ 1 mil por trabalhador que tenha os direitos ameaçados ou violados.
O sindicato vem denunciando e travado longas discussões com o RH da empresa, sobre os riscos ambientais nos canais de São Sebastião e Ilhabela, agravados pela redução do efetivo. Os petroleiros do Litoral Paulista vêm realizando protestos contra a retirada de direitos e se mobilizando para mais um período de negociação do acordo coletivo de trabalho (ACT), e o desrespeito dos gestores da empresa para com o MPT, em decisão que apenas faz cumprir a CLT, só aumenta a insatisfação da categoria.
Basta de perdas!
Merecemos mais!